Pensão Alimentícia em Notícias

alimentícia... que teve ação de exoneração de alimentos julgada procedente ao comprovar que as filhas, além de serem maiores de idade, gozam de boa saúde e não demonstraram a necessidade de continuar recebendo a pensão alimentícia... Notícias DECISÃO 23/10/2023 Terceira Turma cassa ordem de prisão de devedor que foi exonerado do pagamento de pensão a filhas maiores A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou ordem

envolvendo diversos tributos administrados, como, por exemplo, a ADI nº 5.422 , sobre a não incidência de imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia... alimentícia, e a ADI nº 4.101 , sobre a instituição de alíquotas específicas de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e equiparadas, dentre muitas outras

Decisão muito importante do STJ em matéria de Direito das Famílias: Alimentos para genitora impossibilitada de trabalhar: “É possível a concessão de alimentos por tempo INDETERMINADO para mulher cujo filho necessita de cuidados especiais e se vê impossibilitada de trabalhar”. STJ, REsp 1188399 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação é apenas informativa e não substitui a consulta a um profissional jurídico. 📩 Entre em Contato: Se seu caso é similar a essa notícia, ou caso tenha alguma dúvida, ou necessite de uma orientação, nosso escritório está aqui para apoiá-lo (a): https://danielacoelhoadv.com.br/ Siga também nosso perfil no instagram para acompanhar as novidades: @advdanielacoelho 😊

No presente caso, o acórdão recorrido não revela a data da chegada do processo de revisão de pensão no Tribunal de Contas... DESTAQUE É possível a inclusão das prestações alimentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial, previsto no art. 528 , § 8º , do CPC/2015 , em... Revisão de pensão. Decadência. RE 636.553/RS , tema 445/STF. Prazo de 5 anos para os tribunais de contas. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Juízo de retratação

Por Cláudia Timoteo¹ Uma recente decisão judicial trouxe clareza a uma questão legal que envolve a execução de alimentos no Brasil. O cerne da controvérsia girava em torno da possibilidade de incluir no saldo devedor as prestações não pagas que venceram durante o processo de execução de alimentos por expropriação patrimonial. No rito da execução de alimentos por expropriação, a lei não prevê de forma específica a inclusão das prestações vincendas, conforme estabelecido no artigo 528 , parágrafo 8º do Código de Processo Civil de 2015 . No entanto, a previsão de inclusão das parcelas que vencerem durante o processo estava presente apenas no rito da prisão, de acordo com o artigo 52, parágrafo 7º, que determina que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante inclui até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem durante o processo. A advogada ressalta: A decisão judicial agora esclareceu que a interpretação da lei deve considerar o sistema

DESTAQUE: É possível a inclusão das prestações alimentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial, previsto no art. 528 , § 8º , do CPC/2015... Revisão de pensão. Decadência. RE 636.553/RS, tema 445/STF. Prazo de 5 anos para os tribunais de contas. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Juízo de retratação... DESTAQUE: Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva

Leia também nosso artigo " Justificativas que afastam a Prisão Civil do devedor de pensão alimentícia - Acolhidas pelos Tribunais"(clique aqui)... Além do devedor direto dos alimentos, a legislação prevê punição a outras pessoas que ajudam a frustrar a implementação do pagamento da pensão alimentícia... Como sabido, a prisão civil do devedor de pensão alimentícia não é uma punição (pena ou sanção), mas uma forma de persuadir o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável a quitar a obrigação

Na ocasião, Barroso destacou que ''(...) a incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia acaba por afrontar a igualdade de gênero, visto que penaliza ainda mais as mulheres''... O ministro também votou no julgamento da ADI 5422 , ajuizada pelo IBDFAM, que afastou a incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia. A relatoria foi do ministro Dias Toffoli

Fonte: Agência Câmara de Notícias Nas nossas redes sociais temos diversos artigos e dicas sobre direito de família internacional (divórcio internacional, casamento no exterior, pensão alimentícia em euro

A Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP ordenou a inclusão das despesas com plano de saúde à pensão alimentícia de duas crianças, levando em consideração o aumento... O magistrado destacou que, quando a pensão alimentícia foi fixada, a mensalidade do plano de saúde não figurava na lista das despesas dos menores, já que o benefício era oferecido pela empregadora do pai... De acordo com a defesa das crianças, quando o valor da pensão foi inicialmente estabelecido, elas figuravam como dependentes no plano de saúde fornecido pela empresa em que o pai trabalhava