Possibilidade de Execução Provisória Contra a Fazenda Pública em Notícias

O ministro Celso de Mello recordou ter o indulto específica regulação na Lei de Execução Penal... Além disso, o ato estabeleceu a possibilidade de comutação total ou parcial... Já as Resoluções revogam prisões cautelares, preventivas e provisórias de deputados estaduais e determinam o pleno retorno aos mandatos parlamentares, com todos os seus consectários

2.180-35/2001, que ampliou para 30 dias o prazo concedido à Fazenda Pública para oferecimento de embargos à execução... Também está na pauta a discussão sobre a aplicação de novo teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) a execuções em curso contra a Fazenda Pública... Em discussão: saber se é constitucional a norma impugnada, que ampliou o prazo da fazenda pública para oposição de embargos à execução. PGR: pelo provimento do recurso extraordinário

"O Estado busca diminuir os inadimplentes e recuperar os débitos para a execução de políticas públicas estaduais... Com a MP assinada pelo Governador Flávio Dino, oferecemos várias opções de regularização de acordo com a possibilidade dos contribuintes", destacou o Marcellus Ribeiro... O Estado do Maranhão, por meio de Medida Provisória publicada no Diário Oficial de sexta-feira (03), instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais de ICM e ICMS com redução de multas

Neste início de mandato, ele pediu ao Supremo que adiasse o julgamento das ações que tratam da possibilidade de execução da pena depois de condenação em segunda instância... ConJur — E como enfrentar, então, a opinião pública? Felipe Santa Cruz — Mas a própria opinião pública quando vê como é a situação carcerária se comove... Um Ministério Público muito radicalizado na persecução e o MST, através de João Pedro Stédile, veio pedir a desapropriação unilateral da fazenda do João de Deus

público, que integra o conceito de Fazenda Pública... No entanto, o art. 12 do Decreto-Lei n. 509 /69 não faz qualquer referência à prerrogativa de intimação pessoal quando trata dos "privilégios" concedidos à Fazenda Pública estendidos à ECT... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, convém salientar que o art. 12 do Decreto-Lei n. 509 /1969 atribui à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) os privilégios concedidos à Fazenda Pública

Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Tema 587... Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Bilateralidade de créditos. Inocorrência. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Tema 587... Na hipótese, o tribunal de origem decidiu que é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que não embargada

protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública... multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública... Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final

Com a condenação, o juiz já pode, também, determinar a avaliação e venda dos bens listados na decisão em favor da Fazenda Pública... I) Medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância: Mudanças no Código de Processo Penal : “Art. 617-A... Transitada em julgado a sentença que aplicou pena restritiva de direitos ou determinada a execução provisória após condenação em segunda instância, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério

Na ação, a Fazenda Nacional requer o redirecionamento à Kia Motors de execução fiscal proposta contra Asia Motors do Brasil (AMB) para cobrança de crédito de Imposto de Importação, lançado em razão de... A questão discutida é o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, contado da citação da pessoa jurídica... O repetitivo trará a solução de pelo menos 11 mil processos de execução fiscal que estão suspensos aguardando a tese a ser fixada

Na ação, a Fazenda Nacional requer o redirecionamento à Kia Motors de execução fiscal proposta contra Asia Motors do Brasil (AMB) para cobrança de crédito de Imposto de Importação, lançado em razão de... A questão discutida é o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, contado da citação da pessoa jurídica... O repetitivo trará a solução de pelo menos 11 mil processos de execução fiscal que estão suspensos aguardando a tese a ser fixada