Princípio de Respeito à Dignidade da Pessoa Humana em Notícias

A propósito: "A impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma que as exceções previstas na legislação não comportam interpretação... Nesse contexto, anote-se que a prisão domiciliar prevista no art. 318 , V , do CPP , possui natureza de medida cautelar alternativa à prisão preventiva em regime fechado e tem por finalidade segregar a pessoa... existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica", não diz respeito, efetivamente, à mesma questão, uma vez

da pessoa humana e do respeito aos direitos e às garantias fundamentais... policial passou por intensas transformações ao longo do tempo, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual concebeu nova face ao direito penal e processual penal, à luz da dignidade da pessoa humana... Notícias STJ O inquérito policial segundo o STJ: respeito aos direitos e às garantias fundamentais Disciplinado, em especial, nos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal (CPP) , o inquérito policial

Há ainda a coadunação com outro princípio constitucional, isto é, o da Dignidade Humana, um dos pilares do Estado Democrático de Direito... Também nesse dia, pela primeira vez, ouvi sobre o Princípio da Pessoalidade, previsto no 5º , XLV da CF. Ele sustenta a barreira que impede a extensão da pena para além da pessoa do apenado... Aquela fala, naquela aula, dizia respeito a capacidade de compreender a materialidade principiológica através do estudo técnico da lei e da vida como ela é

Portanto, a imprensa deve limitar-se a informar os fatos sem tomar partido, respeitando a dignidade humana e os princípios do júri... Portanto, a liberdade de imprensa é uma questão delicada, exigindo equilíbrio entre o direito à informação e o respeito aos direitos fundamentais das pessoas... seja tomada por pessoas comuns, em vez de ser decidida apenas por magistrados

que regem o Direito do Trabalho, voltados à valorização social do trabalho e inspirado pelo integral respeito à dignidade da pessoa humana”... que a dispensa foi discriminatória, não devendo ser tolerada a conduta patronal, porquanto extrapola os limites de atuação do poder diretivo, em claro abuso de direito (artigo 187 /CC), violando os princípios

Resumo: É inconstitucional — por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana — norma que prevê o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente... da dignidade humana, o direito à saúde, o melhor interesse das crianças e as regras e diretrizes contidas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD)... no que diz respeito à teoria as incapacidades, contraria a sistemática estabelecida no Código Civil e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (2), cuja compreensão não conduz ao entendimento de sujeição

Honorários: a primeira prerrogativa da advocacia 6 de setembro de 2022 às 22:03h Honorário advocatício é a forma de remuneração do labor de advogados (as) pela prestação de serviços. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906 /1994) prevê três espécies de honorários, contratuais, arbitrados e sucumbenciais. Honorários contratuais ou convencionais, são aqueles que advogado (a) e clientes estabelecem de acordo antes do início do processo. Nessa espécie, pode ser convencionado que os honorários são devidos independentemente do recebimento de honorários sucumbenciais. Sendo a precificação dos seus serviços um dos maiores desafios da advocacia, alguns critérios devem ser considerados pelo (a) profissional ao estabelecer um preço compatível com trabalho: a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; o trabalho e o tempo necessários; a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; o

Acrescentou que o patrão agiu com abuso de direito (artigo 187 do Código Civil ) e violou princípios que regem o Direito do Trabalho, voltados ao integral respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento

Acrescentou que o patrão agiu com abuso de direito (artigo 187 do Código Civil ) e violou princípios que regem o Direito do Trabalho, voltados ao integral respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento

Na sentença, afirmou que, mesmo diante da inexistência de legislação estadual a respeito de redução da jornada em tal situação, a Constituição Federal destaca a importância de proteção da dignidade da pessoa humana... pessoa humana, com a preservação do direito à vida e à saúde, especialmente da criança e do núcleo familiar... O empregador argumentou que não havia previsão legal para redução horária sem redução salarial, justificando ser obrigado a observar o princípio da legalidade