Publicidade dos Atos Processuais em Notícias

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL. Cabimento. Direito processual. Impossibilidade... DESTAQUE Não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL em questões de direito processual... Hipótese em que o pedido de uniformização de jurisprudência não foi conhecido pela TNU por fundamento de natureza processual

Sanseverino ressaltou que a lei é bastante cautelosa ao tratar do dever de informar endereços para a prática de atos de comunicação processual... "Como se trata de ato processual de suma importância para o exercício do contraditório e da ampla defesa, não é lícita qualquer citação ficta além daquelas expressamente previstas em lei."... "Justamente em razão da estreita ligação entre a citação e o exercício das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, o formalismo desse ato de comunicação assume papel fundamental e não

Sanseverino ressaltou que a lei é bastante cautelosa ao tratar do dever de informar endereços para a prática de atos de comunicação processual... "Justamente em razão da estreita ligação entre a citação e o exercício das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, o formalismo desse ato de comunicação assume papel fundamental e não... "Como se trata de ato processual de suma importância para o exercício do contraditório e da ampla defesa, não é lícita qualquer citação ficta além daquelas expressamente previstas em lei", concluiu

Sanseverino ressaltou que a lei é bastante cautelosa ao tratar do dever de informar endereços para a prática de atos de comunicação processual... "Justamente em razão da estreita ligação entre a citação e o exercício das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, o formalismo desse ato de comunicação assume papel fundamental e não... "Como se trata de ato processual de suma importância para o exercício do contraditório e da ampla defesa, não é lícita qualquer citação ficta além daquelas expressamente previstas em lei", concluiu

Presunção relativa em favor da publicidade. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da opacidade. Controle judicial do ato administrativo. Cabimento... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Procedimento Investigatório Criminal Autônomo instaurado pelo Ministério Público estadual... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Nulidade de processo de demarcação. Discussão da posse indígena de terras

A anterior publicidade dos atos administrativos em nada impede o registro, ainda que este também atenda a esse mesmo princípio... Presunção relativa em favor da publicidade. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da opacidade. Controle judicial do ato administrativo. Cabimento... Não cabe ao Judiciário ordenar ao Executivo que edite um ato infralegal, sendo suficiente reconhecer a ilegalidade de ato normativo atentatório contra a Constituição e as leis. ########################

Segundo o Magistrado Gucio Coelho: “O registro da penhora no registro de imóveis caracteriza presunção absoluta, de que o ato da penhora chegou ao conhecimento de terceiros, dada a publicidade dos registros... aos atos praticados... Vale ressaltar que, a penhora, é instituto próprio do direito processual civil, não se constitui pelo registro, mas nos autos do processo judicial

Ao cuidar do dever de informar endereços para a prática de atos de comunicação processual, a Lei é bastante cautelosa e específica... A verificação da validade da citação deve levar em conta a importância do ato, especialmente à luz dos direitos e garantias que envolvem o sistema processual... do autor informar o endereço correto do réu, a fim de viabilizar a prática correta dos atos de comunicação processual, nos termos do artigo 282 do CPC 1973 e do artigo 319 , II, do CPC2015

Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não constante dos atos normativos do SUS. Tema 793 da repercussão geral... Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ###################################################### CORTE ESPECIAL Processo REsp 1.758.708-MS , Rel. Min... Ramo do Direito - DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação Civil Pública. Liquidação da sentença coletiva promovida pelo Ministério Público. Ilegitimidade

Após a declaração da validade da decisão de recebimento da denúncia e ratificação dos atos processuais praticados em primeira instância (id. 4050000.10377263), Francisco RUBENSMÁRIO CHAVES DE SIQUEIRA... Sem condenação em custas processuais. Sentença publicada e registrada em audiência. Intimem-se. 5... PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO