Reconhecimento da Paternidade e do Direito de Herança em Notícias

Art. 53 Ainda que cumulada com a ação de reconhecimento de paternidade, o foro competente será o foro de domicílio do alimentado... Associada ao Instituto de Estudos Avançados em Direito e membro dos núcleos Universitário, Direito Penal, Direito Processual Civil e Direito Constitucional... Os direitos da personalidade, assim como os direitos obrigacionais são exemplos de direitos pessoais. Ao direito real encontra previsão no art. 1225 do Código Civil

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais... Além disso, a defesa da sucessão argumentou que o Direito de Família sacramenta o entendimento de que a paternidade socioafetiva se sobrepõe ao vínculo sanguíneo... Dentre as inúmeras alegações, destacou que a autora mantém relação socioafetiva com o pai registral há quase 35 anos, tendo confessado seu interesse patrimonial na ação, em razão da herança

Direito à herança A paternidade socioafetiva - declarada ou não em registro público - não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais... Ainda mais quando a ação investigatória de paternidade é ajuizada por iniciativa do próprio filho, o maior interessado

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais... Além disso, a defesa da sucessão argumentou que o Direito de Família sacramenta o entendimento de que a paternidade socioafetiva se sobrepõe ao vínculo sanguíneo... íntegro o registro do nome do pai registral e afastando-se o efeito/direito patrimonial com relação ao pai biológico

Como ocorre comumente nos casos de reconhecimento de paternidade ou de união estável post mortem. Ou mesmo nos casos de ineficácia ou caducidade de disposição testamentária... Fica evidente assim, que pelas características da transmissão causa mortis, não há como exigir o imposto antes do reconhecimento judicial do direito dos sucessores... Tratado de direito das sucessões . 4.ed

em caso de recebimento de parte da herança... Ele destacou que a acusação criminal contra o recorrido não é relevante para o reconhecimento da paternidade, pois a suposta indignidade do filho socioafetivo gera efeitos somente no âmbito patrimonial... O ministro ressaltou que, para o reconhecimento da coisa julgada, é necessária a tríplice identidade, ou seja, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que teria ocorrido

O homem interpôs ação negatória de paternidade contra uma jovem e sua mãe, argumentando que ambas lhe faziam pressão psicológica para o pagamento de pensão e até direito a herança, mesmo após resultado... O reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável... "Pelo contrário, é evidente que tinha conhecimento das consequências e responsabilidades que o reconhecimento da paternidade envolvia

Os avós não se opuseram ao reconhecimento da paternidade... “O reconhecimento da paternidade, portanto, jamais poderia ter ocorrido sem manifestação do herdeiro do falecido”, afirmou a ministra, acrescentando que esse reconhecimento não cria apenas laços afetivos... Ao julgar o caso, ocorrido em Minas Gerais, a Terceira Turma do STJ decidiu que, nessas situações, a ação de reconhecimento de paternidade deve ser proposta necessariamente contra todos os herdeiros do

Fomos contemplados duplamente com esse programa: com o reconhecimento da paternidade e com o meu casamento... O Pai Presente já está instalado em todas as comarcas do Estado e já foram efetuados mais de 10 mil reconhecimentos de paternidade desde a sua implantação em Goiás... Os serviços gratuitos oferecidos tanto no casamento comunitário quanto nos reconhecimentos de paternidade pelo Pai Presente foi um dos aspectos pontuados pelo corrregedor-geral que destacou a missão social

Esta ação é importante, porque além de garantir direitos fundamentais, como pensão e herança, também proporciona ganhos afetivos”, explicou... No total, foram atendidas cerca de mil pessoas e realizados 300 reconhecimentos voluntários de paternidade... Funcionários da Corregedoria-Geral de Justiça atenderam mães, pais e filhos que compareceram para solicitar o reconhecimento de paternidade