Sentença nos Embargos à Execução Fiscal em Notícias

Credor não responde por honorários sucumbenciais se desistir da execução antes da citação e dos embargos (23/08) Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes... Para o relator, a aplicação do artigo 569 , parágrafo único, do CPC/1973 pressupõe que a desistência da execução tenha sido apresentada após os embargos... “Assim, os embargos opostos carecem de pressuposto de existência ou de constituição válida, visto que a desistência apresentada antes da citação faz com que o processo principal (execução) seja extinto

Depois, a empresa apresentou embargos de declaração sobre essa decisão, mas o colegiado negou-lhes provimento... Entre os argumentos apresentados, o presidente da República alega que a lei foi aprovada sem respeitar o devido processo legislativo, as condicionantes fiscais para a aprovação de ações governamentais... ação foi ajuizada com pedido de liminar visando suspender a eficácia da norma até o final julgamento do processo ou, subsidiariamente, até que se implementem as condições orçamentárias adequadas à execução

O ministro observou que, diante de eventos extraordinários e imprevisíveis que possam vir a causar desequilíbrio na execução dos contratos, como a pandemia, o Código Civil busca evitar que um dos contratantes... Schietti Cruz, as três situações examinadas no julgamento “evidenciam a inexistência de previsão legal acerca de hipóteses que desafiam cotidianamente o trabalho desenvolvido pelas inúmeras varas de execução... sedimentada no STJ com o julgamento do REsp 1.333.349 , o qual, sob o rito dos repetitivos, firmou a tese de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções

de dispositivos da Lei n.º 13.464 /2017 que preveem o pagamento do bônus de eficiência e produtividade aos servidores da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal... o fato de os devedores serem proprietários de outros imóveis não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que os terrenos sejam contínuos e a soma das áreas não ultrapasse quatro módulos fiscais... Esse foi o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) n.º 650.536 , sob a relatoria do ministro Raul Araújo

Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais (26/02) “ O artigo 782 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil ( CPC )é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado... Com o ‘decisum’ , o colegiado reconheceu a possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal... Divergência em embargos de declaração capaz de alterar resultado unânime da apelação exige julgamento ampliado (08/03) A existência de voto divergente na análise de embargos declaratórios demanda a aplicação

No caso dos autos, a executada alegou que teria oposto os primeiros embargos à execução fiscal equivocadamente, pois ainda não havia ocorrido penhora... embargos causou a prolação de sentença homologatória, o que tornou devido o tributo pelo serviço público judicial... "Por conseguinte, o ajuizamento de um segundo processo de embargos gera um novo fato gerador do tributo", afirmou

No caso dos autos, a executada alegou que teria oposto os primeiros embargos à execução fiscal equivocadamente, pois ainda não havia ocorrido penhora... embargos causou a prolação de sentença homologatória, o que tornou devido o tributo pelo serviço público judicial... "Por conseguinte, o ajuizamento de um segundo processo de embargos gera um novo fato gerador do tributo", afirmou

Fiscal ou do Código Tributário Nacional... Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir... totais ou parciais, aos embargos à execução; ii) quando o executado não for localizado, quando os seus bens não forem localizados ou quando os bens localizados não sejam penhoráveis; iii) se não for

Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Execução penal. Art. 33 , § 4º , do CP . Reparação do dano. Mínimo indenizatório. Exclusão da sentença condenatória... DESTAQUE: Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado determinação expressa de reparação do dano ou de devolução do produto do ilícito, não pode o juízo das execuções inserir referida condição... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Sentença arbitral. Nulidades. Art. 32 da Lei n. 9.307 /1996. Prazo decadencial nonagesimal. Posterior impugnação ao cumprimento da sentença

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS. 1... Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, oferecidos embargos à execução fiscal e nestes requerido a sua renúncia, tendo o embargado oferecido impugnação, a extinção do feito implica... Mas, no caso versado, não houve citação do devedor na execução fiscal