Terceira Fase da Aplicação da Pena em Notícias

Cumprimento ficto da pena. Atestado médico. Entendimento da Terceira Seção no Tema 1120. Aplicação por analogia... TERCEIRA TURMA REsp 2.055.363-MG , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 13/6/2023, DJe 23/6/2023... DESTAQUE: Incide a regra geral do art. 85 , § 1º , do CPC , que autoriza o cabimento dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento, quando a liquidação ostentar caráter litigioso

Cumprimento ficto da pena. Atestado médico. Entendimento da Terceira Seção no Tema 1120. Aplicação por analogia... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já consolidou a orientação de que "a aplicação do art. 25 da Lei n. 12.016 /2009 restringe-se à fase de conhecimento, não sendo cabível na fase de cumprimento... Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 20/6/2023, DJe 29/6/2023 ( Tema 1202 ). REsp 2.050.195-RJ , Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção

Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 07/08/2023 Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas Sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.168 ) , a Terceira... Terceira Seção já definiu que condutas são distintas De acordo com o ministro, o princípio da consunção se aplica "quando um delito se revela meio necessário ou normal na fase de preparação ou execução... No entanto, ele lembrou que a Terceira Seção já firmou entendimento no sentido da autonomia dos tipos penais dos artigos 241-A e 241-B do ECA , "uma vez que o crime no artigo 241-B não configura fase normal

Terceira Seção já definiu que condutas são distintas De acordo com o ministro, o princípio da consunção se aplica "quando um delito se revela meio necessário ou normal na fase de preparação ou execução... No entanto, ele lembrou que a Terceira Seção já firmou entendimento no sentido da autonomia dos tipos penais dos artigos 241-A e 241-B do ECA , "uma vez que o crime no artigo 241-B não configura fase normal... Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que têm aplicação autônoma", esclareceu

fase da dosimetria" (fl. 87)... Ou seja, 'para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro... Ademais, na dosimetria da pena relacionada ao crime em comento (fls. 87-88), nada se teceu acerca da presença de metanfetamina, cocaína e tenanfetamina , destacando- se, ainda, "que a pena não merece ser

Na terceira fase, a reprimenda deve ser elevada em 2/3 (dois terços), na forma do Art. 71 do Código Penal... Como se sabe, no que concerne à aplicação da pena, o Código Penal brasileiro acolheu o sistema da relativa indeterminação ( REsp n. 725.368/MT , relator Ministro FELIX FISHER, Quinta Turma, julgado em... Passo ao redimensionamento da pena. 1a fase da dosimetria : altero a fração de exasperação da pena-base para 2/3 (dois terços), perfazendo 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 16 (dezesseis)

o cometimento do delito, enquanto que, para aumentá-la na terceira fase, a condição de tio da vítima, situações distintas, portanto"(AgRg no HC 690.214/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta... DESTAQUE Reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com patamares abstratos de pena dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, o acusado tem direito à possibilidade do acordo de... Reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A do CPP

À luz da inteligência do art. 357 do CPC , depreende-se que, nada obstante a fase de saneamento objetive formar o convencimento do juiz, essa fase não deve ocorrer voltada ao ângulo pessoal, a fim de evitar... Segundo a regra do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973 , o recorrente, ao interpor o recurso, deve comprovar o pagamento do preparo recursal, incluído o porte de remessa e retorno, sob pena de... Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 10/3/2023

Na terceira fase, incidirão as causas de aumento de pena prevista no § 2º, dos incisos II e III, do artigo 157 , do Código Penal , de sorte que a pena será majorada em 3/8, alcançando 06 (seis) anos e... Na terceira fase, utilizando os mesmos critérios acima mencionados, aumento a pena em 3/8, alcançando 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa... TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA EM 3/8 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 443 DESTE STJ. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. 1

Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), está vedada a dupla aferição da quantidade e da natureza da droga, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase... Na terceira fase , tendo em vista a incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei n. 11.343 /2006, reduzo a sanção em 2/3 (dois terços), e torno definitivas as reprimendas... APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 1/6. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP , Terceira Seção, Rel