Art 833 Cpc em Notícias

De acordo com a doutrina, o inciso IX do artigo 833 do CPC de 2015 - que reproduziu o inciso IX do artigo 649 do CPC de 1973 - contempla hipótese de impenhorabilidade absoluta fundada no interesse público... sequer a ingressar na "esfera de disponibilidade" da instituição privada, o que constitui fundamento apto a justificar a sua impenhorabilidade não apenas por força do disposto no inciso IX do artigo 833... do CPC (que remete, expressamente, às áreas de educação, saúde e assistência social), mas também em virtude do princípio da responsabilidade patrimonial enunciado nos artigos 789 e 790 do mesmo diploma

IV e § 2º, do CPC/2015 , conforme interpretação desta Seção Especializada”... Júnior destacou que: “ Denota-se, portanto, que a decisão atacada, ao determinar a penhora sobre o equivalente a 20% do salário da executada, independente da natureza do crédito, viola o disposto no art. 833

inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015... empréstimo incidirem diretamente na contraprestação recebida pelo trabalho, ele não se equipara às quantias recebidas pelo trabalhador e destinadas ao seu sustento e de sua família, indicadas no artigo 833

inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015... empréstimo incidirem diretamente na contraprestação recebida pelo trabalho, ele não se equipara às quantias recebidas pelo trabalhador e destinadas ao seu sustento e de sua família, indicadas no artigo 833

Assim, tendo-se em conta que se trata de auxílio assistencial, que a dívida não é alimentar e que os valores são de pequena monta, seja com fundamento no art. 833 , IV e X do CPC , seja pelo disposto no... IV , do CPC/2015... Multa do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . Não incidência

Para o Tribunal Regional, a possibilidade de penhora de salários para o pagamento de prestação alimentícia, prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC , diz respeito apenas ao Direito de Família, e... "No caso, impõe-se a observância da nova legislação processual (do CPC de 2015 )", afirmou... ainda, que a Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2 do TST, que veda o bloqueio de valores de conta-salário para satisfação de crédito trabalhista, só incide sobre os atos praticados na vigência do CPC

VI , do CPC/2015 ), enquadrando-se na expressão "seguro de vida"... valores pagos a título de indenização pelo "Seguro DPVAT " aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade ditada pelo art. 649, VI, do CPC/1973 (art. 833... Destaque O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC , prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da

"Nessa linha de intelecção, enquadrando-se na rubrica do inciso IV do artigo 833 do CPC , deve haver a incidência do atual posicionamento do STJ, no sentido de que tal impenhorabilidade é relativa, cedendo... inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015... estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833

inciso IV e X c/c § 2º , do Código de Processo Civil ", concluiu... "Portanto, na hipótese dos autos, deve ser deferida a liberação dos valores penhorados na conta bancária da agravante, cuja previsão expressa, para os fins da presente interpretação dá-se no artigo 833

inciso IV , do Código de Processo Civil... Justiça (STJ) fixou entendimento no julgamento do REsp 1.935.102 de que as verbas recebidas à título de Auxílio Emergencial não podem ser penhoradas, equiparando-as às verbas salariais, nos termos do art. 833