Cobrança de Dívida de Terceiro em Notícias

Cobrança antecipada. Descabimento. DESTAQUE É descabida a cobrança antecipada de honorários ad exitum relativamente a ações ainda não julgadas em definitivo, apenas com base em decisão liminar... Imperioso consignar que, por tratar-se de garantia fidejussória, exige-se que a fiança seja ofertada por terceiro, porquanto a natureza da garantia é assegurar o cumprimento de obrigação de outrem... impondo-se que todas as situações e destinatários atingidos pelo vínculo jurídico estejam, inequivocamente, discriminados na lei, hipótese não verificada, todavia, no aludido permissivo legal, quanto a dívidas

Diante disso, o consumidor descobriu que a operadora havia enviado dois cartões SIMs para a residência de terceiros que estavam utilizando as linhas... Juíza declarou a inexistência da divida que estava sendo cobrada do Requerente e condenou a operadora requerida a cancelar as linhas não solicitadas pelo Requerente sob pena de multa diária... Com isso, o cliente contatou a operadora e explicou a situação, contudo sua situação não foi resolvida e as cobranças indevidas continuaram

DESTAQUE Se a pretensão de cobrança deduzida na inicial é fundada em cláusula contratual, a alegação de nulidade dessa cláusula ou da própria cobrança pode ser manejada em contestação, por caracterizar... Sob esse enfoque, se a pretensão deduzida na inicial é de cobrança de débito e ela está fundada em cláusula contratual, a alegação de nulidade dessa cláusula ou da própria cobrança pode ser manejada em... tributária de todos os entes federados, o art. 198 do CTN , ao mesmo tempo que veda a divulgação de informação obtida em razão do ofício (sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros

O citado dispositivo prevê uma limitação à execução de anuidades por conselhos profissionais nos seguintes termos: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas... educacional e de participação A proteção ao uso do termo paraolímpico sequer dependeria do registro como marca (art. 87 , da Lei n. 9.615 /1998), excepcionando-se a possibilidade da utilização por terceiros... a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria) e pela Súmula 269 /STF (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança)

EDIÇÃO 203 A impenhorabilidade do bem de família não pode ser afastada em cobrança de dívida fundada em contribuições criadas por associações de moradores, por se tratar de obrigação de direito pessoal... tese elaborada pelo STJ: 📚 Edição 202: https://bit.ly/3sE5y7d 📚 Edição 203: https://bit.ly/3DZYgQl Abraço e bons estudos, EDIÇÃO 202 A impenhorabilidade do bem de família não pode ser afastada em cobrança de dívida... O bem de família alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, pois o imóvel pertence ao credor fiduciário

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou o entendimento de que a cobrança de dívida prescrita pela plataforma “Serasa – Limpa Nome” é ilegal... Ou seja, o Tribunal entende que além da inscrição da dívida prescrita ser indevida, também é cabível indenização por danos morais na hipótese de divulgação da restrição a terceiros, ou alteração no “score... Por essa razão, a Turma Especial da Subseção II de Direito Privado editou o Enunciado 11, nos seguintes termos: Enunciado 11 : "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita

Além disso, veda a caracterização de confusão patrimonial por presunção e torna subsidiária a responsabilidade de terceiro (como um gerente de empresa ou inventariante) em relação à obrigação tributária... Também veda a inclusão unilateral pela Fazenda Pública de sócios, empregados ou assessores técnicos (como contadores) da pessoa jurídica em lançamento tributário ou na certidão de dívida ativa sem prévia... ALTERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO O texto prevê a alteração do prazo de prescrição da ação para a cobrança de crédito tributário, passando a ser de 3 (três) anos, contados da data da sua constituição definitiva

escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança... ensejaria inegável enriquecimento indevido dada a retomada do produto alienado e a manutenção, sem qualquer decote ou restituição, dos valores pagos pelo adquirente, ainda que sobejem o montante da dívida... após realizada a venda do bem, receber do credor, se existente, a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzido o quantum da dívida

expedição e o registro do diploma, do histórico escolar final e do certificado de conclusão de curso, consideram-se incluídos nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança... DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Diante do exposto, não poderá a Ré, transferir a obrigação, culpando terceiros, ou até mesmo justificando-se pelo atraso, devido... Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver

Já em sede de contestação, o escritório representante dos bancos requeridos alegou em síntese que as instituições bancárias em questão não eram responsáveis pela cobrança realizada por terceiros, e que... que vinha sendo cobrada , diante da evidente comprovação de quitação da dívida... indevidas de contas já quitadas continuavam a vir todos os meses, sendo que em cima de tais cobranças ainda incidiam multas e juros de mora