Contrato Tem Força de Lei Entre As Partes em Notícias

Nessa linha, sendo os bens destinados ao arrendamento mercantil classificados como parte do ativo imobilizado e, por força do art. 3º da Lei n. 6.099 /1974, como elemento do ativo permanente (não circulante... contrato como um todo, mas apenas quanto à parte analisada naquela oportunidade... Antes da prolação da sentença, destarte, a parte tem apenas a expectativa do direito ( REsp 729.021/RS , Quarta Turma, DJe 06/02/2015 e REsp 1.133.638/SP , Terceira Turma, DJe 20/8/2013)

Na Câmara Arbitral, por força de lei, o árbitro é obrigado em resolver o conflito em até 6 meses. Contra essa sentença arbitral, não cabe recurso... As partes de comum acordo escolhem a arbitragem, desde a celebração do contrato... “Se a pessoa não colocou no contrato a arbitragem, ela pode procurar a Câmara Arbitral se a outra parte ou as outras partes do conflito concordarem

No nível federal, não há lei geral sobre políticas para a população em situação de rua... Há alguns anos, a principal discussão da Corte Suprema nesta temática dizia respeito à questão da penhora do imóvel residencial do fiador em contrato de locação [2] , matéria de alcance bastante limitado... Cautelar 4.085 —SP, na qual houve suspensão de uma ordem de reintegração de posse com base na proteção do direito à moradia, "em especial quando o cumprimento da ordem judicial é levada a efeito por força

Ex-militares da Força Aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema n. 839/STF)... A parte autora é uma associação - sem fins lucrativos - que tem como objetivo incentivar e promover atividades e projetos nas áreas do esporte em geral, especialmente no desenvolvimento do esporte paraolímpico... Propõe-se, ante expressa exceção estabelecida em lei, seja conferida autorização à entidade autora, que tem por objetivo precípuo promover a inclusão social, pela prática desportiva e pela educação de

Pela legislação atual, ao optar pela arbitragem, a parte não pode contestar na Justiça a determinação arbitral, pois ela tem força de sentença judicial... A arbitragem tem que ser acordada por ambas as partes, que podem eleger os árbitros que analisará o caso... Na avaliação dele, a escolha do TST em manter a determinação arbitral afronta a lei

Resolução do contrato. Lei n. 9.514 /1997. Incidência. Código de Defesa do Consumidor . Inaplicabilidade. Tema 1095... que se averiguar a presença de requisitos próprios da Lei n. 9.514 /1997, a saber, o registro do contrato no cartório de registro de imóveis, o inadimplemento do devedor e a constituição em mora... Dessa forma, o juiz que reconheceu sua suspeição com fundamento em inimizade com a parte ou advogado tem a sua neutralidade e imparcialidade comprometidas em relação a quaisquer processos que os envolvam

No regime especial da Lei 9.514 /97, o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem. 5... com força de escritura pública, o que não ocorreu. (…)... de nº 9.514 /97, em caso de rescisão unilateral do contrato por parte dos compradores

atribuir força executiva"(art. 784, XII)... Resolução do contrato. Lei n. 9.514 /1997. Incidência. Código de Defesa do Consumidor . Inaplicabilidade. Tema 1095... No mesmo sentido dessa conclusão, a doutrina estabelece nos seguintes termos:"tem-se debatido se a cláusula de vencimento antecipado é abusiva, mormente se incluída em contratos de consumo

De fato, não é demais reprisar que a interceptação telefônica, disciplinada na Lei 9.296 /96, tem natureza de medida cautelar preparatória, não havendo necessidade de se ir além da demonstração da existência... E essa técnica tem sido aceita pelos tribunais superiores, a exemplo do seguinte julgado: [...]... Contudo, em três contratos firmados no prazo aproximado de 60 (sessenta) dias entre eles e às vésperas do vencimento do prazo de validade do certame (registro de preço), foram adquiridas 680 (seiscentos

Função social do contrato. Expectativa das partes. Cláusula abusiva. Não demonstrada... Nessa mesma linha, esta Corte Superior já se manifestou em inúmeras oportunidades no sentido de que o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo de forma automática, por força de lei, podendo tal... as partes