Crimes Contra a Honra em Notícias

Isso, porque constata-se que a causa de pedir da ação de indenização está fundada na falsa imputação de condutas criminosas, o que teria causado danos à honra pessoal e profissional... Imputação de crimes indevida. Posterior absolvição. Prescrição. Fluência do prazo. Trânsito em julgado da sentença na ação penal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A pretensão de indenização por danos morais fundada em atos ofensivos praticados após a rescisão do contrato de trabalho, ante a imputação da prática de crimes de apropriação

Isso, porque constata-se que a causa de pedir da ação de indenização está fundada na falsa imputação de condutas criminosas, o que teria causado danos à honra pessoal e profissional... Imputação de crimes indevida. Posterior absolvição. Prescrição. Fluência do prazo. Trânsito em julgado da sentença na ação penal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A pretensão de indenização por danos morais fundada em atos ofensivos praticados após a rescisão do contrato de trabalho, ante a imputação da prática de crimes de apropriação

instaurado Inquérito Policial n. 68493/2014 (n. 0008000-85.2014.8.16.0160 ) para apurar fatos noticiados no Processo n. 2013.0000439-8, no qual XXXXXXXXX atribui ao recorrente as práticas de delitos contra a honra... Isso por que o crime de denunciação caluniosa tem por finalidade punir o agente que, falsamente, imputou a prática de um crime ou de uma contravenção penal a outrem... De fato, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, para caracterização do crime de denunciação caluniosa é imprescindível que o sujeito ativo saiba que a imputação do crime é objetivamente falsa

Quanto a alegação da defesa de que a ré não desejava atingir a honra da ofendida, o magistrado considerou que não foi demonstrado... A defesa da acusada recorreu da decisão, pedindo a absolvição dela, por insuficiência de provas e por não estar comprovado o dolo de desprestigiar a honra alheia... Recurso O Desembargador Losekann destacou, em seu voto, que a injúria tutela a honra subjetiva do ofendido e que casos de injúria qualificada pelo preconceito possuem conteúdo racista e de desvalorização

No caso concreto, um homem estava sendo investigado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas na cidade de Recursolândia (TO) desde 2019... Por conta disso, o investigado tem sua imagem e honra afetadas e, por isso, é razoável que o Poder Judiciário faça um controle sobre a razoabilidade da duração do inquérito policial

Ainda que não houvesse comprovação de ampla divulgação do vídeo, o simples fato de o vídeo ter sido gravado, com manifestações ofensivas à honra dos requerentes, já seria suficiente para caracterizar a... Disse, ainda, que os clientes criaram a situação por eles vivenciada, uma vez que o cheque apresentado era produto de crime de fraude/clonagem, tanto que foi devolvido pela instituição bancária... Quanto a afirmação de que os autores praticaram crime de falsificação de cártula bancária, o magistrado afirmou que foi juntado aos autos a microfilmagem de um cheque assinado por um dos autores e compensado

Informativo nº 762 7 de fevereiro de 2023. CORTE ESPECIAL Processo Processo sob segredo de justiça, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/12/2022, DJe 16/12/2022. Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Foro por prerrogativa de função. Art. 105 , I , a , da Constituição Federal . Superveniente aposentadoria compulsória. Competência do STJ. Cessação. DESTAQUE A superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função cessa a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do feito. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no julgamento do Recurso Extraordinário 549.560 , com repercussão geral reconhecida, fixando a seguinte tese: "O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados." Mais recentemente, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.513 , a questão foi novamente

A colisão dos direitos à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem versus a liberdade de expressão. Prisma Jurídico, São Paulo, p. 129, 2007... crimes que lhes são submetidos... No entanto, essa liberdade não é absoluta, devendo ser limitada para proteger direitos individuais, como a honra, a privacidade e a imagem de terceiros

CRIME CONTRA A HONRA. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL... apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime... Penal (‘A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime

É jurisprudência firme do STJ que nos crimes contra a honra, além do dolo, é necessária a existência do elemento subjetivo especial do tipo, consubstanciado no animus calumniandi, vel diffamandi, vel injuriandi... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Crime contra a honra. Calúnia. Dolo especial de ofender. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Afirmações genéricas... Insuficiência para a caracterização de delito contra a honra