Jurisdição e Competência Penal em Notícias

a provedores no exterior ADC 51/DF , relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 23.2.2023 Resumo: As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição... sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente e sobre direito penal e processual penal ( CF/1988 , arts. 24 , VI e VII ; e 22, I) — lei estadual que proíbe os órgãos ambientais e a polícia militar... DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA – FALTA GRAVE – PERDA DE DIAS REMIDOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES – PODER LEGISLATIVO – PODER JUDICIÁRIO – ATRIBUIÇÕES

Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Crimes ambientais. Delito de competência da Justiça Federal. Sentença proferida. Crime remanescente... O Juízo Federal, após receber os autos em razão da declinação de competência do Juízo Estadual, extinguiu a ação penal, no tocante ao crime do art. 55, caput , da Lei n. 9.605 /1998, referente à conduta... o processamento e julgamento de eventual ação penal, que deve ser definida conforme as regras gerais do Código de Processo Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL – TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA – POLÍCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA – DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Polícia Rodoviária Federal... Resumo: É constitucional — por ausência de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade — dispositivo legal que, nos contratos de refinanciamento... A competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( CF/1988 , art. 22 , I ), assim como a norma do art. 146 , III , b , da CF/1988 , garantem a uniformidade do tratamento da matéria

da Inferior, em subversão à regular ordem de competências)... origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição... PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

da Inferior, em subversão à regular ordem de competências)... origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE DA MEDIDA. RELATIVIZAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 691 /STF. ORDEM CONCEDIDA. I

Não há crime militar , não há competência castrense, nada além do previsto... Assim sendo, em sintonia à competência da Justiça Militar destinada a crimes militares definidos em lei, ora cometidos tão somente por militares, ora cometidos por civis e agentes castrenses, o Supremo... Extravagante, todos cometidos em situações elencadas no art. 9º e incisos respectivos do Código Penal Militar serão analisados sob a égide da justiça especializada

por prerrogativa de função, transferindo-a para processamento e julgamento ao primeiro grau de jurisdição... Assim, no caso, diante da superveniente aposentadoria compulsória da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função, cessa a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e... Inconstitucionalidade 6.513 , a questão foi novamente objeto de apreciação, tendo a Corte reiterado o entendimento no sentido de que a aposentadoria do detentor de foro faz cessar a regra excepcional de competência

SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional... PENAL. ART. 171 , § 3.º , DO CÓDIGO PENAL . ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964 /2019

Competência do STJ. Cessação... por prerrogativa de função, transferindo-a para processamento e julgamento ao primeiro grau de jurisdição... Competência do juízo do cumprimento de sentença

jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri... Artigo 78 do Código de Processo Penal : Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I - No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da... Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais. 2º ed. São Paulo, RT 2012 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo e Execução Penal. 2 ed