Prescrição Multa Aplicada Pela Polícia Federal em Notícias

Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou multas aplicadas pelo departamento, com a alegação de que a competência é exclusiva da Polícia Rodoviária Federal (PRF)... O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) disse que houve prescrição, e o MPF recorreu ao STJ para manter a ação, argumentando que no caso concreto não houve prescrição... O DNIT alega que não há competência exclusiva por parte da PRF, portanto as multas por excesso de velocidade aplicadas pelo departamento devem ser consideradas legais

Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou multas aplicadas pelo departamento, com a alegação de que a competência é exclusiva da Polícia Rodoviária Federal (PRF)... O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) disse que houve prescrição, e o MPF recorreu ao STJ para manter a ação, argumentando que no caso concreto não houve prescrição... O DNIT alega que não há competência exclusiva por parte da PRF, portanto as multas por excesso de velocidade aplicadas pelo departamento devem ser consideradas legais

III, que pune com detenção de 6 meses a 2 anos ou multa realizar em lugar público “ recitação de caráter obsceno ”... Até 15 de setembro de 2015, segundo palestra de agente do Ministério Púbico Federal, somente da Petrobras teriam sido desviados mais de R$ 6,2 bilhões... Chamada a Polícia Militar, os assaltantes enfrentaram-na com vantagem de armas, inclusive uma metralhadora giratória, e fugiram passando por um bloqueio que lhes foi preparado

Ou seja, uma multa de trânsito em valor bem maior é aplicada com rito bem mais simples... O problema no colapso de audiência tem gerado um grande número de prescrições... Nas reformas de lei o Legislativo ouve os ministros do Supremo Tribunal Federal, os quais têm notório saber jurídico, mas não fazem audiências criminais diariamente

As condutas descritas caracterizam infração grave e possuem penalidade multa... O caso foi registrado pelo CIADE, nº 190, e averiguado por um cabo da Polícia Militar do DF, depois que a vítima recebeu o socorro do Corpo de Bombeiros... PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE.- LESÃO PERMANENTE. VALOR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA

que imputou multa no valor de R$ 4.000,00 ao Titular... do presente processo auditorial às contas consolidadas da Polícia Militar da Bahia, referentes ao exercício de 2013 (TCE/001562/2014); b) pela expedição das seguintes determinações: I) à Academia de Polícia... Superintendência de Recursos Humanos Rosângela Maria Fraga Guanaes Assessoria de Comunicação Luís Marcelo Oliveira Versulotti Corregedoria Geral André Luís Peixinho de Miranda Coordenação de Tecnologias Aplicadas

Reportagem da revista Consultor Jurídico revela que o Ministério Público Federal driblou exigências legais para obter dados de contas bancárias na Suíça na operação “lava jato”... Entrevista da semana Eugenio Raúl Zaffaroni, ministro aposentado da Suprema Corte da Argentina, aponta como a delação premiada é aplicada em seu país e conta os procedimentos que levaram ao julgamento... O texto dizia que a prestação de informações erradas ou incompletas seria tratada como “omissão dolosa”, sujeita a multa de até 150% sobre o valor do tributo devido, o que para tributaristas criou a “presunção

Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Rondônia afirma que “a tese segundo a qual a prova é ilícita porque obtida mediante violação de domicílio (os agentes da Polícia Federal entraram na... Relator: ministro Edson Fachin Eluma S/A Indústria e Comércio x União O recurso discute se uma lei que aumentou a alíquota do imposto de renda e que foi publicada dias antes do fim do ano pode ser aplicada... Ônibus Ltda e outros x Secretário Municipal do Meio Ambiente de Belo Horizonte e outros RE interposto contra acórdão que reconheceu a legitimidade da legislação municipal com base na qual se aplicaram multas

aplicada à Sra... Recurso de Apelação, nos termos do inciso I, art. 37 da Lei Complementar nº 05 /1991 e, no mérito, pelo provimento, para reformar a Resolução nº 596/2006, proferida pela 2ª Câmara, a fim de excluir a multa aplicada... SÉRGIO SPECTOR NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: O ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: NELCY DE SOUZA SANTANA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em não conhecer do pleito, por absoluta intempestividade e prescrição

Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 50 mil por cada ato praticado em desacordo com a decisão... (Migalhas) Rodovia Balanços divulgados pelas polícias Militar Rodoviária (PMRv) e Federal (PF), nesta terça-feira, apontam que houve 36 mortes nas estradas de Minas Gerais durante o feriado prolongado... Foi ajuizada ação apenas para retirada do material da internet, com pedido de multa diária em caso de descumprimento. A Justiça paulista aceitou o pedido e fixou a multa em R$ 250 mil por dia