Ação de Obrigação de Fazer (Entrega de Veículo) em Notícias

De acordo com o juiz Marcos Vinícius, é uma forma de decretar uma restrição ao veículo, sem ter acesso a ele. Muitas pessoas continuam com seus veículos, sem entregá-los em proveito da execução... Esse intuito de fraude acaba dificultando a localização de bens e prejudica o principal objetivo do Judiciário, que é fazer justiça... O TRT mineiro já cumpriu 89% da meta 5 do CNJ, que consiste em garantir que o número de execuções solucionadas seja maior que o de ações encaminhadas para essa fase de tramitação

Nessa última hipótese, contudo, a responsabilidade do segurado esgota-se tão só com a entrega das chaves ao terceiro... Se retirados esses aparelhos, o veículo se mantém veículo, não perde sua função ou utilidade, ao revés, recupera sua originalidade... RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de reintegração de posse. Notificação prévia dos ocupantes. Condição da ação. Desnecessidade

No entanto, afirmou que, apesar de não fazer parte das suas obrigações contratuais, a Rota do Oeste passou a apoiar o trabalho do Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental, o que garantiu a construção... Atualmente, segundo o MPE, a concessionária se limita a recolher os animas acidentados, ainda vivos, e entregá-los à 2ª Companhia de Polícia Militar de Proteção Ambiental... O órgão quer que sejam disponibilizados veículos para transportar os animais até centros veterinários, bem como que a empresa preste todo o atendimento necessário, custeie o tratamento e os encaminhem

A não apresentação de qualquer desses documentos, não dará direito ao candidato de fazer a prova. (Página 14 de 51) 8.7.2.1... Com jornada de trabalho variável de 20h a 40h semanais, os novos servidores vão fazer jus à remuneração entre os salários de R$ 3.163,35 a R$ 9.264,57... REGIME JURÍDICO: Estatutário, com direitos, vantagens, obrigações e atribuições especificadas na Lei Estadual nº 6.174/1970 - (Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná), na Lei 18.008/2014 e legislação

Ao fazer a entrega do atestado, recomendamos que o vigilante guarde uma cópia do respectivo documento... = R$1.446,40 Vigilante Feminino = R$1.446,40 Vigilante/Monitor de Segurança Eletrônica = piso + gratificação de 5% Vigilante Condutor de Animais = piso + gratificação de 10% Vigilante/Condutor de Veículos... MILITAR : empregados me idade de prestação de serviço militar tem a garantia de emprego desde a sua incorporação às Forças Armadas, inclusive tiro de guerra até 30 dias após o cumprimento da obrigação

Como avalia esse novo protagonismo assumido pelo Judiciário e como deve ser esse canal entre Tribunal e veículos de comunicação... Quando nos devotamos a esse objetivo, estamos, em última análise, auxiliando, sobretudo, o jurisdicionado e esse auxílio significa fazer bem ao nosso semelhante... Um dos pilares da eficiência do Judiciário é, sem sombra de dúvida, a celeridade na entrega da prestação jurisdicional. Justiça lenta não é Justiça, mas injustiça

em ação cível de obrigação de fazer... para entrega no dia 15 de abril de 2013... veículo Gol por três dias

Sob esse prisma, a ação de usucapião poderá ser utilizada para o fim pretendido com o fito de possibilitar a transferência administrativa do veículo no órgão de trânsito... a pagamento de soma em dinheiro ou de entrega de coisa fungível ou bem móvel (vide também o art. 700 e incisos do CPC /2.015)... DESTAQUE Possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária aquele que tem a propriedade de veículo registrado em nome de terceiros nos Departamentos Estaduais de Trânsito competentes

De acordo com o juiz Marcos Vinícius, é uma forma de decretar uma restrição ao veículo, sem ter acesso a ele. Muitas pessoas continuam com seus veículos, sem entregá-los em proveito da execução... Esse intuito de fraude acaba dificultando a localização de bens e prejudica o principal objetivo do Judiciário, que é fazer justiça... O TRT mineiro já cumpriu 89% da meta 5 do CNJ, que consiste em garantir que o número de execuções solucionadas seja maior que o de ações encaminhadas para essa fase de tramitação

"AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ASSUMIDO PELO VENDEDOR. CONTRATO DE GAVETA . VALIDADE ENTRE AS PARTES... PEDIDO DE ENTREGA DA COISA OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA... Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente. Validade.- os embargos de terceiro são uma ação colocada à disposição daquele que não é parte no processo, mas teve bens de sua posse atingidos