Aplicação do Princípio da Norma Mais Favorável Ao Empregado em Notícias

Alguns princípios protetivos que envolvem a relação de emprego - princípio aplicação da norma mais favorável em cada caso concreto, princípio da continuidade do contrato de trabalho, princípio da primazia... da realidade, princípio da irrenunciabilidade, entre outros - compõem uma trama regulatória que não pode ser dissolvida por lei ordinária, pois estão, de uma ou outra maneira, incrustados na norma constitucional... 611-A), mas também - e neste momento especialmente - poderá ocorrer com a impugnação dos processos de demissão, que já estão em curso, feitos com o intuito de recontratar os mesmos empregados pelo novo

A 2ª Vara do Trabalho de Araraquara deferiu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho em Campinas (MPT), declarando a nulidade das dispensas coletivas dos empregados vinculados à unidade Tamoio... É certo que ao magistrado brasileiro, em geral, na aplicação de qualquer norma jurídica, incumbe a verificação da sua compatibilidade e adequação à lei maior, que rege todo o ordenamento jurídico, embora... tem a mesma hierarquia de Emendas Constitucionais, tais como art. 4º da Convenção nº 98 da OIT, art. 5º da Convenção nº 154 da OIT e art. 13 da Convenção 158, também da OIT, além de transgredir os princípios

Campinas – A 2ª Vara do Trabalho de Araraquara deferiu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho em Campinas (MPT), declarando a nulidade das dispensas coletivas dos empregados vinculados à unidade... É certo que ao magistrado brasileiro, em geral, na aplicação de qualquer norma jurídica, incumbe a verificação da sua compatibilidade e adequação à lei maior, que rege todo o ordenamento jurídico, embora... tem a mesma hierarquia de Emendas Constitucionais, tais como art. 4º da Convenção nº 98 da OIT, art. 5º da Convenção nº 154 da OIT e art. 13 da Convenção 158, também da OIT, além de transgredir os princípios

coletiva menos favorável, o que contraria o princípio da proteção, elementar do Direito do Trabalho”... Acolher a pretensão do laboratório, a seu ver, favoreceria a concorrência desleal, pois a aplicação das normas coletivas de São Paulo às relações em curso no Rio Grande do Sul tornaria o custo da mão de... “No caso de empregado de categoria profissional diferenciada, aplicam-se as normas coletivas firmadas pelo sindicato correspondente do local da prestação dos serviços para definir seu enquadramento sindical

"A Aplicação do Direito consiste no enquadrar um caso concreto na norma jurídica adequada... É ele ainda quem nos adverte sobre duas regras básicas de interpretação da norma traballhista:"1ª - Restrinja-se o desfavorável e amplie-se o favorável... coletivas menos favoráveis que as legais

“Prevalece, em todo caso em relação à matéria negociada, os princípios da proteção, da norma mais favorável e da inafastabilidade da tutela jurisdicional”, diz a tese... Isso porque a nova redação dada ao artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467 /17 não exclui a aplicação desse princípio... A auditoria fiscal do trabalho, sustenta o enunciado, tem o dever de exigir o cumprimento das normas laborais mais favoráveis ao trabalhador, “o que inclui a possibilidade de verificação da aplicabilidade

“Prevalece, em todo caso em relação à matéria negociada, os princípios da proteção, da norma mais favorável e da inafastabilidade da tutela jurisdicional”, diz a tese... Isso porque a nova redação dada ao artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467 /17 não exclui a aplicação desse princípio... A auditoria fiscal do trabalho, sustenta o enunciado, tem o dever de exigir o cumprimento das normas laborais mais favoráveis ao trabalhador, “o que inclui a possibilidade de verificação da aplicabilidade

Mesmo piso Para a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, o item questionado deve ser retirado da norma coletiva... Os empregados menores de idade não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria... O recurso se fundamentou no artigo 428 da CLT , que versa sobre o contrato de aprendizagem e, em seu parágrafo 2º, garante o recebimento do salário mínimo/hora, salvo condição mais favorável

São aplicáveis aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor , motivo pelo qual as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa... Acrescente-se que interpretação diversa acabaria por atribuir às seguradoras e planos de saúde o poder de questionar os métodos a serem empregados pelo médico para o tratamento da doença, cuja cobertura... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. (…) “Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, ‘a recusaindevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois

A conclusão apresentada pela palestrante, então, é que a regra de direito intertemporal aplicável à lei da reforma tem base no princípio da proteção: todas as regras mais favoráveis ao trabalhador são... Podemos afirmar que o nosso princípio é o da retroatividade com essas limitações, postula, acrescentando que, quando a norma quer retroagir ela deve ser expressa... jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada