TRF-4 reformou sentenças de 21 dos 40 réus da "lava jato" de que julgou recursos
escrito que deve produzir efeito perante a Previdência Social, é dizer, condutas que interferem, concreta e potencialmente, com o referido serviço federal, capituladas nos parágrafos 3º e 4º , do artigo 297... Diz-se consumado o crime, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, de acordo com o artigo 14 , I , do Código Penal... Portanto, a consumação do delito de contrabando, na figura trazida pelo artigo 334 , parágrafo 1º , d, do Código Penal (adquirir), depende da efetiva obtenção da propriedade da mercadoria