Ato Administrativo Normativo em Notícias

DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTROLE EXTERNO – PODER REGULAMENTAR – ATOS NORMATIVOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL Poder normativo e instituição do Sistema Integrado de Transferência... O conteúdo delas é meramente expletivo ou declaratório e, muitas das vezes, representa simples desenvolvimentos de dispositivos constantes em atos normativos primários... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – AGENTE PÚBLICO – CARGO PÚBLICO – AFASTAMENTOS E SUBSTITUIÇÕES – ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL Advogados públicos federais e retribuição por substituição de integrantes que

Segundo ressaltou, “a participação de integrante do MP em conselho da polícia civil anula o procedimento administrativo instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional... O CNMP possui outros normativos sobre o assunto, a exemplo da Resolução 129 /2015 , que estabelece regras mínimas para o controle externo da investigação de mortes decorrentes de intervenção policial... É nula a atuação do Ministério Público em PAD A Sexta Turma do STJ reconheceu a nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) a partir da designação ou intervenção de promotor de justiça para atuar

Na espécie, o ato normativo questionado atribui a responsabilidade de fiscalização da lei ao Poder Executivo, cabendo a ele designar o órgão responsável, bem como estimula a conscientização do disposto... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – PORTE DE ARMA DE FOGO – CONDIÇÕES E REQUISITOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – SEGURANÇA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL CIVIL APOSENTADO... previsão de condições específicas em decreto estadual ADI 7.024/PR , relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “É constitucional ato

Nesse panorama normativo, então, resta evidente a legitimidade passiva da União, em lide na qual se reivindique a revisão de valores da tabela do SUS, que se aleguem defasados... capaz de limitar ou prejudicar a livre concorrência, ou, ainda, de que resulte dominação de mercados relevantes, e cuja subsunção ao parâmetro normativo exige análise casuística... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.080 /1990, art. 24 Saiba mais: Pesquisa Pronta / DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE ####################################################################

O pronunciamento formalizado na reclamação anula ato administrativo, cassa decisão judicial, desloca competência, destranca recurso extraordinário e até modifica alcance de verbete vinculante e de precedente... No novo contexto normativo quanto aos precedentes, a reclamação se tornou o mais importante, transversal e versátil instrumento processual na atualidade

Presença da defesa técnica no ato processual. Contraditório e ampla defesa. Não violação... É certo que não há falar em ilegalidade da instauração de procedimento administrativo investigativo prévio oriundo de denúncia dos órgãos competentes à Polícia Federal para que proceda à identificação... Necessidade de controle jurisdicional prévio do ato. Falta de mandado judicial. Constrangimento ilegal evidenciado. Declaração de nulidade das provas colhidas de forma ilícita

Na segunda, ação de anulação de registro, cuja sentença foi objeto de ação rescisória, concluiu-se "pela legalidade do ato administrativo do INPI, que concedeu o registro à empresa ré"... Depreende-se do enunciado normativo do art. 23, da RN ANS n. 195/2009, que os planos de saúde empresariais podem ser contratados diretamente pelas empresas ou por intermédio de uma administradora de benefícios... Trata-se cobertura securitária com vistas ao custeio de valores a serem despendidos com a defesa do administrador em processos criminais e administrativos, em razão de condutas praticadas na administração

Também não se verifica a alegada inconstitucionalidade material do ato normativo decorrente de suposta violação aos princípios da proporcionalidade e da isonomia, ou por restrição à liberdade dos idosos... Ademais, o diploma normativo fixa regras mais específicas, com o intuito de resguardar o consumidor, sem infringir as normas de natureza geral editadas pela União... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – ORGANIZAÇÃO

O pronunciamento formalizado na reclamação anula ato administrativo, cassa decisão judicial, desloca competência, destranca recurso extraordinário e até modifica alcance de verbete vinculante e de precedente... No novo contexto normativo quanto aos precedentes, a reclamação se tornou o mais importante, transversal e versátil instrumento processual na atualidade

No Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, edição 246, na Seção 1, Página 349, foram revogados diversos atos normativos da Agência Nacional de Saúde Suplementar e publicados novas edições de... Normativa ANS nº 558/2022, que Dispõe sobre Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP); Cobertura Parcial Temporária (CPT); Declaração de Saúde; Carta de Orientação ao Beneficiário e sobre o processo administrativo... E assim revogou os seguintes atos: Resolução Normativa nº 171, de 29 de abril de 2008; Resolução Normativa nº 172, de 8 de julho de 2008; Incisos III e IV do art. 1º, o art. 5º e o art. 6º da Resolução