Cdc . Desconsideração da Pessoa Jurídica em Notícias

RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Alienação de imóvel por sócio da pessoa jurídica após a citação desta e antes do redirecionamento da execução. Desconsideração da personalidade jurídica... Somente com a superveniência da desconstituição da personalidade da pessoa jurídica é que o sócio da pessoa jurídica foi erigido à condição de responsável pelo débito originário desta... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão consistiu em determinar se a venda de imóvel realizada por sócio de pessoa jurídica executada, após a citação desta, mas antes da desconsideração da personalidade

Na percepção da juíza, a responsabilidade da Santo Entretenimentos Ltda. — pessoa jurídica que mantinha a boate Kiss — é objetiva e ficou plenamente configurada... No caso, como a relação entre a casa noturna e os frequentadores é de consumo, incide o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)... Conforme a juíza, cabia à ré impedir o uso de artefatos pirotécnicos no interior da casa, desconsideração técnica que colocou em risco seus frequentadores

Já a teoria objetiva, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor , entendendo que basta ser constatado que inexistem bens suficientes a satisfação da obrigação da pessoa jurídica para que possa haver... física contra a pessoa a pessoa jurídica da qual o devedor pertence e para qual repassou seu acervo patrimonial... Apesar de o sócio retirante ter tido ciência da existência do processo apenas na fase de execução, o TRT, aplicando a teoria da desconsideração da pessoa jurídica e ante a inexistência de bens para saldar

Em qualquer situação, a desconsideração da pessoa jurídica deverá ter a participação do Ministério Público no processo. Hoje, essa decisão cabe apenas ao juiz... Para Santana Gomes, é necessário proteger a pessoa jurídica para incentivar o empreendedorismo e, por consequência, toda a economia... Além disso, na liquidação judicial, os bens adquiridos antes da abertura da empresa não poderão ser levados em conta para cobrir dívidas da pessoa jurídica

Em qualquer situação, a desconsideração da pessoa jurídica deverá ter a participação do Ministério Público no processo. Hoje, essa decisão cabe apenas ao juiz... Para Santana Gomes, é necessário proteger a pessoa jurídica para incentivar o empreendedorismo e, por consequência, toda a economia... Além disso, na liquidação judicial, os bens adquiridos antes da abertura da empresa não poderão ser levados em conta para cobrir dívidas da pessoa jurídica

Em qualquer situação, pela proposta, a desconsideração da pessoa jurídica deverá ter a participação da Ministério Público no processo. Hoje, essa decisão cabe apenas ao juiz... Além disso, na liquidação judicial, os bens adquiridos antes da abertura da empresa não poderão ser levados em conta para cobrir dívidas da pessoa jurídica... A deputada considera necessário proteger da pessoa jurídica autônoma, própria, a figura de seus sócios, de modo a incentivar o empreendedorismo, e, por consequência, toda a economia

Em qualquer situação, pela proposta, a desconsideração da pessoa jurídica deverá ter a participação da Ministério Público no processo. Hoje, essa decisão cabe apenas ao juiz... Além disso, na liquidação judicial, os bens adquiridos antes da abertura da empresa não poderão ser levados em conta para cobrir dívidas da pessoa jurídica... A deputada considera necessário proteger da pessoa jurídica autônoma, própria, a figura de seus sócios, de modo a incentivar o empreendedorismo, e, por consequência, toda a economia

É indispensável a citação pessoal do executado, inclusive na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, antes que se determine a penhora de seus bens. SÚMULA Nº 23 Litispendência... Princípio da dignidade da pessoa humana (art 1º , inc. III , CF )... Cabe reparação por dano moral, por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, o ato patronal consubstanciado em revistas íntimas de trabalhadores de qualquer sexo, incluindo a vigilância por meio

“Muitas vezes, esquecemos que o CDC foi absolutamente revolucionário, deixando para trás modelos arcaicos de regulação jurídica das pessoas e do próprio mercado.”... responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica e a obrigação de cumprimento da oferta publicitária de produtos e serviços... Entre os avanços do CDC , destacou a natureza preventiva dos instrumentos, a possibilidade do diálogo das fontes normativas, “aberta até mesmo para os regulamentos internacionais”, a ampla admissão da

É cabível a desconsideração da personalidade da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), instituída pela Lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011, quando este tipo de pessoa jurídica unipessoal... Considera-se matéria complexa a validade jurídica da Tabela Price... Trata-se, como se vê, de consagração jurídica de um dever de probidade e boa-fé, tal como anunciado no art. 422