Cobrança de Dívida Inexistente em Notícias

executiva, deveriam ser inscritos como dívida ativa do estado... Nesses pontos, a competência é da União e só poderá ser delegada mediante lei complementar ou instrumentos de convênio próprios, atualmente inexistentes... sobre o procedimento de lançamento de receitas não tributárias e eventuais acréscimos e definir que os créditos relativos às compensações e participações financeiras, antes de serem encaminhados à cobrança

inexistente, seja por ela já ter sido paga, pela cobrança ter sido errônea, ou até devido a inexistência de relação contratual entre as partes... Por exemplo, o consumidor pode nunca ter tido nenhuma relação com o Banco X, e, ainda assim, o Banco X registra uma negativação do nome e CPF do consumidor por uma dívida inexistente, que o consumidor... Caso seu nome tenha sido inscrito em cadastro de maus pagadores indevidamente, devido a dívida inexistente, ou até por uma relação jurídica que você desconhece, procure um profissional de Direito de confiança

Isso, porque a fraude é objeto da norma penal, e não a dívida... Para caracterizar o tipo penal, a conduta é composta da cobrança do consumidor e do não recolhimento ao Fisco... Inexistente relação jurídica tributária, não correto, juridicamente, compreender que o valor do ICMS embutido no preço tenha sido “cobrado” ou “descontado” do consumidor

Fonte CONJUR https://www.conjur.com.br/2019-dez-19/banco-indenizar-insistir-cobranca-divida-inexistente Siga @Ricco.adv Siga @Ricco.adv #chequeespecial #cdc #codigodedefesadoconsumidor #direitodoconsumidor... A insistência das cobranças indevidas feitas por banco de uma dívida que sequer existe ultrapassa o mero aborrecimento... entendimento é da 38ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral um homem que recebeu ligações insistentes cobrando uma dívida

Isso, porque a fraude é objeto da norma penal, e não a dívida... Para caracterizar o tipo penal, a conduta é composta da cobrança do consumidor e do não recolhimento ao Fisco... Inexistente relação jurídica tributária, não correto, juridicamente, compreender que o valor do ICMS embutido no preço tenha sido “cobrado” ou “descontado” do consumidor

A 7º Vara Cível de São José dos Campos determinou a empresa parar de ligar para cobrar dívida inexistente uma consumidora. Caso não o faça, será fixada multa diária... A consumidora recebia ligações e mensagens de cobrança sobre uma dívida que nunca contraiu. Embora a consumidora alertasse sobre a cobrança, os contatos não cessaram... Diante do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar à parte que suspenda as cobranças e telefonemas em face da autora, sob pena de fixação de multa diária”, afirmou o

A insistência das cobranças indevidas feitas por banco de uma dívida que sequer existe ultrapassa o mero aborrecimento... entendimento é da 38ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral um homem que recebeu ligações insistentes cobrando uma dívida... "A conduta adotada pela instituição financeira para cobrança de débitos que, no caso, sequer existem, caracteriza abuso do direito e enseja a responsabilização pelo desvio produtivo do consumidor e pelos

A insistência das cobranças indevidas feitas por banco de uma dívida que sequer existe ultrapassa o mero aborrecimento... "A conduta adotada pela instituição financeira para cobrança de débitos que, no caso, sequer existem, caracteriza abuso do direito e enseja a responsabilização pelo desvio produtivo do consumidor e pelos... entendimento é da 38ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral um homem que recebeu ligações insistentes cobrando uma dívida

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida... Ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem... sacralização "do exame de DNA – corriqueiramente considerado pelo senso comum como prova absoluta da (in) existência de vínculo biológico – a indicação de paternidade que, em exame genético, se mostra inexistente

A dívida que originou a inscrição do nome da autora no órgão de proteção ao crédito foi declarada inexistente. Fonte: Revista Síntese. Disponível em: < http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp... A juíza da 2ª Vara Cível do Gama condenou a Tim Celular S/A a devolver a uma consumidora os valores pagos em dobro por conta de uma cobrança indevida... Assim, a magistrada condenou a ré a pagar R$ 6.000,00 a títulos de danos morais e a devolver em dobro os valores que foram pagos pela autora referentes às cobranças indevidas