Cabimento de Honorários Advocatícios em Notícias

Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Crédito trabalhista por equiparação... Cabimento... DESTAQUE: Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial

Cabimento... e retiradas, todavia nada dispondo acerca das antigas condições para os honorários - pagamento fixo e mensal - antes plasmadas no Decreto-Lei n. 5.844 /1943... Não cabimento. DESTAQUE Não cabe agravo de instrumento em execuções fiscais cujo valor não supera cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNS

Cabimento... Por ocasião do julgamento do mencionado recurso repetitivo, esta Corte Superior firmou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam os mesmos privilégios legais dados... Ainda, consoante entendimento desta Corte, os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar para fins de habilitação em falência e recuperação judicial, conforme

Honorários advocatícios. Cabimento... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios sucumbenciais. Causa de valor elevado. Art. 85 , § 8º , do CPC . Equidade. Inaplicabilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se são devidos honorários advocatícios em ação rescisória, liminarmente inadmitida, na qual há comparecimento espontâneo do réu que, apesar

Honorários advocatícios. Cabimento... Cabimento... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Honorários advocatícios sucumbenciais. Causa de valor elevado. Art. 85 , § 8º , do CPC . Equidade. Inaplicabilidade

Informativo nº 742 - 27 de junho de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.854.662-CE , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022. ( Tema 1086 ) Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público federal inativo. Art. 87 , § 2º da Lei n. 8.112 /1990. Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Comprovação de necessidade do serviço. Dispensável. Tema 1086. DESTAQUE Presente a redação original do art. 87 , § 2º , da Lei n. 8.112 /1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527 /1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio

advocatícios, na hipótese de sua sucumbência... Cabimento. Atribuição não exclusiva do Defensor-Geral. Princípios da unidade e da indivisibilidade... O Código de Processo Civil , em seu art. 83 , impõe que o autor não residente no Brasil prestará caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver imóveis no Brasil

Honorários advocatícios. Incidência sobre as condenações ao pagamento. Quantia certa. Obrigação de fazer... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Bases de cálculo distintas em relação aos litigantes. Distribuição proporcional. Grau de êxito... DESTAQUE: Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações

Honorários advocatícios. Incidência sobre as condenações ao pagamento. Quantia certa. Obrigação de fazer... Assim, considerando a possibilidade de mensurar o valor relativo à obrigação de fazer, tal montante deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais... Saiba mais: Recursos Repetitivos / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ###################################################### QUINTA TURMA Processo RHC 161.251-PR , Rel. Min

Cabimento... DESTAQUE: Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 do CDC, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé... Cabimento. Direito processual. Impossibilidad e. DESTAQUE: Não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL em questões de direito processual