Decisão do STF. Efeitos em Notícias

Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal... Com a decisão, as pessoas com mais de 70 podem se casar sem separação de bens caso haja expressa manifestação da vontade delas, por meio de escritura pública... Houve modulação dos efeitos para resguardar os atos que foram praticados de acordo com o artigo 1.641 do CC até a data do julgamento

SEGURANÇA JURÍDICA No caso concreto, o STF negou o recurso e manteve decisao do TJ-SP... Nesses casos, a alteração produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro... Segundo a decisão, para afastar a obrigatoriedade, é necessário manifestar esse desejo por meio de escritura pública, firmada em cartório

Segurança jurídica No presente caso, o STF negou o recurso e manteve decisao do TJ-SP... Nesses casos, a alteração produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro... O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1º/2/2024), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1309642 , com repercussão geral, que o regime obrigatório de separação de bens

Já o Ministro Edson Fachin apoiou a posição da ministra Rosa Weber, entendendo pela modulação dos efeitos a partir da decisao do STJ, em dezembro de 2019... Para o ministro, a referência é 1º de dezembro de 2022, quando o STF julgou o mérito da ação. b) A ministra Rosa Weber também defende a necessidade de modular os efeitos... Caso seja vencido quanto à anulação, o ministro propõe que o marco temporal para a modulação dos efeitos da decisão seja 13 de dezembro de 2022, data da publicação da ata do julgamento de mérito

A decisão do STF é crucial, podendo confirmar a aplicação da revisão para aposentados e pensionistas ou limitar a abrangência da decisão anterior, dependendo do entendimento dos ministros (Folha de S.Paulo... Esta decisão, pautada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, é uma das primeiras após o término do recesso do Judiciário... Três ministros (Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Edson Fachin) defenderam a validade da revisão, mas com efeitos limitados no tempo

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 114.005/RJ, com repercussão geral (Tema 1002/STF), fixou a tese de que os honorários sucumbenciais são devidos à Defensoria Pública quando a... Com efeito, a responsabilidade da entidade associativa de socorro mútuo em garantir sinistros de seus associados não é afastada por ela também atuar como estipulante em contrato de seguro em grupo, de... Com efeito, tendo em vista que não ficou minimamente comprovado o dolo na fixação da cláusula penal nem foi previsto no contrato a possibilidade de o credor demandar indenização suplementar, deve mesmo

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 114.005/RJ, com repercussão geral (Tema 1002/STF), fixou a tese de que os honorários sucumbenciais são devidos à Defensoria Pública quando a... Com efeito, a responsabilidade da entidade associativa de socorro mútuo em garantir sinistros de seus associados não é afastada por ela também atuar como estipulante em contrato de seguro em grupo, de... Com efeito, tendo em vista que não ficou minimamente comprovado o dolo na fixação da cláusula penal nem foi previsto no contrato a possibilidade de o credor demandar indenização suplementar, deve mesmo

Ou seja, o militar temporário não estável, para ter direito à reforma, deve comprovar que é portador de uma das doenças previstas no inciso V do art. 108, mesmo sem relação de causa e efeito com a atividade... Com efeito, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a do caso, pode ensejar dano moral:" Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do § 1º do art. 56 da Lei n. 9.784 /1999, o recurso "será dirigido à autoridade que proferiu a decisão"

“Sem saber como será a modulação dos efeitos da decisão de descriminalização no STF, é difícil prever a influência nos casos do STJ... Próximos passos Para Schietti, uma eventual descriminalização trará um “efeito no sistema penitenciário muito grande”... O Supremo Tribunal Federal (STF) avalia a descriminalização do porte de maconha no Recurso Extraordinário (RE) 635.659, que questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006

Produção de efeitos Parágrafo único... O artigo 7º da MP 1.202 /2023 prevê os efeitos dos artigos 1º a 3º terão efeitos a partir de 01/04/2024: Art. 7º-Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos... da segurança jurídica e não surpresa do contribuinte, conforme abaixo: “Súmula 544 / STF - Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.”