Dispensa a Bem do Serviço Público em Notícias

rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais... Em 2013, ao julgar sobre a despedida do empregado público dos Correios, no RE nº 589.998 , argumentou que a fim de conciliar a natureza privada dos vínculos trabalhistas com o regime essencialmente público... Decreto-Lei nº 509/69, que assegura aos Correios, entre outros, os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens

mesmo cargo público... Câmaras de Direito Público 16... SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA IMPETRANTE. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR INADIMPLÊNCIA MENSAL (MESES 11 E 12/2019)

Câmaras de Direito Público 16... MAGISTRADO QUE DISPENSA A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO ACIONADO. FUNCIONÁRIO QUE NÃO PRESENCIOU O FATO, APENAS FORMULOU RELATÓRIO POR ESCRITO JUNTADO NOS AUTOS. DEPOIMENTO DISPENSÁVEL... As normas consumeristas são inaplicáveis à relação associativa mantida entre iate clube sem fins lucrativos e quem utiliza os serviços de atracagem e manutenção de embarcação, aplicando-se o estatuto social

Bem, em 30 de dezembro, por meio de decreto presidencial (Decreto 10.922 /2021), foram utilizados valores da Lei 14.133 /2021. Vamos conhecê-los?

cooperação internacional, ou ainda, quando a transferência dos dados visa a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros ou a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público... público... e serviços e ao exercício de direitos

Quando a execução resulta frustrada, não se conseguindo encontrar bens do devedor para o pagamento da dívida, além de ser privado da remuneração pelos serviços prestados, incluindo o trabalho de empregado... O autor da ação tem que adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica... Mas ele considerou que o projeto tem mérito ao assegurar a dispensa do adiantamento das custas processuais na execução de honorários advocatícios

“Ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível... público efetivo... o tempo de serviço em qualquer cargo público como critério de desempate no processo de promoção da carreira dos magistrados de Rondônia e do Distrito Federal e territórios

o registro da penhora do bem alienado ou a demonstração de má-fé do terceiro adquirente... de eventual recebimento de vantagens indevidas decorrente de contratações fraudulentas efetuadas nos hospitais federais do Rio de Janeiro com recursos do Ministério da Saúde, inclusive por meio de dispensa... Segundo o ministro, o artigo 16-A da Lei 10.887 /2004 estabelece que o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público

Segundo ele, a jurisprudência do STF considera legítima a complementação, em âmbito regional, da legislação editada pela União, a fim de ampliar a proteção do consumidor e preservar o fornecimento de serviço público... público... pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para a contratação de uma técnica de enfermagem que já é servidora do Município de São Luís (MA) e foi aprovada em concurso público para a mesma

ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DE 19/02 A 25/02 Gratuidade do direito de passagem de infraestrutura de telecomunicações é constitucional (19/02) É constitucional a dispensa das concessionárias de serviços de telefonia... ideais dos bens, como, por exemplo, se não houver consenso acerca do modo de partilha ou se o acervo contiver bem de difícil repartição”... de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida