Desobediência Às Normas do Edital em Notícias

a prisão em flagrante por desobediência de ordem judicial, conforme o art. 330 do Código Penal... Na ação, o procurador argumentava que a contratação de estagiários sem prévia seleção, pautada em critérios objetivos definidos e divulgados em edital público, viola o princípio da impessoalidade, “já... A desobediência implica em pagamento da multa de R$ 30 mil, tanto para o município de João Pessoa, como para o agente ou servidor público responsável, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, inclusive

Já o secretário teria praticado crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal , com possibilidade de pena de detenção, de 15 dias a seis meses, e multa... apontaram irregularidades como ausência de restrição ao uso de celulares e falta de revista às idas de candidatos ao banheiro no concurso destinado ao preenchimento de cargos de nível superior, com edital... Alega que quando da prestação de contas, em 9 de junho do mesmo ano, o prazo de apresentação já estava vencido, e que a norma legal é clara quanto a prazos e condições

Consolidou-se, também, na origem, a orientação de que eventual desobediência, por Parlamentares Federais, às proibições constantes do art. 54 da Carta política , configura ato de improbidade administrativa... determinada emrpresa, impede qualquer tipo de contratação com o Poder Público em todas as esferas (municipal, estadual e federal), ainda que o contrato obedeça cláusulas uniformes, derivadas do próprio Edital... legislativa a que pertencem" (pelo que "não compete, ao Poder Judiciário, processar e julgar Parlamentar Federal por eventual quebra de decoro parlamentar, ou, ainda, por eventual descumprimento das normas

Deste modo, ainda que não viesse a ser declarada nula a eleição, restaria irregular o procedimento adotado pela direção da associação, por desobediência ao estatuto, tornando ilegítimo o resultado final... O mencionado dispositivo em nenhum momento alude às associações civis, de modo que basta uma análise perfunctória da norma para se afastar a preliminar argüida... A juíza determinou que seja publicado novo edital com convocação de assembléia geral afim de eleger uma junta provisória para administrar a ADEPOL e convocar novas eleições dentro das regras do Estatuto

A compra foi exigida pelos Estados Unidos para comércio internacional, mas o edital foi contestado pela empresa MRA Comércio de Instrumentos Eletrônicos Ltda, que questionou um prazo estabelecido para... Os cinco são citados em procedimento administrativo por suposta desobediência a uma desembargadora que havia exigido informações sobre investigação relativa ao Grupo Opportunity, do banqueiro Daniel Dantas... Penhora ameaçada Os magistrados da Justiça Federal e do Trabalho estão preocupados com uma possível aprovação de parte de um projeto de lei que, se virar norma, poderá enfraquecer o uso da penhora on-line

O presente instrumento, através das recomendações contidas nos itens a seguir relacionados, consolida os Ofícios-Circulares anteriormente emitidos pela SEP, não dispensando a leitura das normas aplicáveis... Em função disso, a CVM emitiu, em 2008 (2) e emitirá em 2009, conforme cronograma divulgado e disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, um conjunto de normas referendando os pronunciamentos... Deve-se ressaltar que essa norma visa à divulgação de todas as movimentações efetuadas por administradores e pessoas ligadas, com valores mobiliários de emissão da Companhia e de suas sociedades controladas

Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti Presidente... Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti Presidente Salvador, 19 de março de 2009... propaganda deverá ser entregue, na Secretaria da AMPEB, até 10 (dez) dias antes da data marcada para a realização das eleições, ficando a entidade desobrigada do envio de tal correspondência no caso de desobediência

Paraíba - TJPB Interessado: Antônio de Pádua Lima Montenegro - Presidente TJPB Representante: Eduardo Faustino Diniz Assunto: Análise de Caso - MPT - Procedimento investigatório 114/2005 - Averiguação - Normas... Regulamentação Convocação Magistrados Substituição Membros do TRT - Violação Princípio da Isonomia - Tratamento Desigual - Juiz do Trabalho da Capital - Juiz do Trabalho do Interior - Preterição Deste - Desobediência... Dantas; Fernando Luís Gonçalves de Moraes Advogado: RJ057338 - Joel Corrêa de Lima Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRJ - Edital

A desobediência a qualquer uma dessas finalidades constitui uma espécie de abuso de poder chamada de desvio de finalidade ou de desvio de poder... No processo, o contraditório tem dois aspectos: primeiramente, ciência dos atos processuais (por intimação pessoal ou por edital); depois, a manifestação a respeito desses atos... O Direito não se identifica totalmente com a Moral, pois tem normas sem nenhum conteúdo ético [ 9 ] e mesmo normas de conteúdo anti-ético [ 10 ]

PGR: requereu o arquivamento do processo por não estar configurado o delito de desobediência... Em discussão: Saber se o CNJ é competente para apreciar a legalidade de edital publicado em data anterior à sua instituição e se a decisão ofende o princípio da legalidade, do contraditório e da ampla... Em discussão: Saber se a norma invadiu matéria de competência privativa da União e afronta os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e da livre concorrência