Expedição de Mandato de Prisão em Notícias

A Justiça Federal em Governador Valadares determinou a expedição de mandado de prisão contra o ex-prefeito de Jordânia/MG, Eduardo de Almeida Gobira, que administrou o município entre os anos de 1997 e... A decisão que ordenou sua prisão foi publicada nesta quinta-feira, 2 de março... sido o réu afastado do cargo por decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais antes do término do mandato"

do flagrante e a respectiva conversão em prisão preventiva, presente os pressupostos legais, se não for o caso de aplicarem-se medidas cautelares diversas da prisão... À época do meu mandato, como Conselheiro, recebemos o relatório final do mutirão carcerário realizado em São Paulo pela equipe de fiscalização do Conselho Nacional de Justiça que no item 5.5.3 externava... Entretanto, nesse tópico cabe apenas aduzir que a imunidade à atividade censória não recai apenas sobre o conteúdo da decisão – a expedição de alvará de soltura – mas, também, sobre a decisão (implícita

A PRF2 sustentou, ainda, que a expedição dos mandatos afrontava a legislação ao intimar o reitor em período de recesso do Judiciário... seja constrangido por nenhuma ordem de prisão relacionada ao débito... O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Poul Erik Dyrlund, concordou com os argumentos da AGU e concedeu liminar com expedição de salvo conduto para que o reitor do Colégio Pedro II não

E este determinou a expedição de uma certidão genérica, apenas relacionando as partes da ação... O impetrante foi alvo de um mandado de prisão preventiva em um processo que corre na 1ª Vara Federal do Acre... Por isso, o homem impetrou Mandato de Segurança (MS), alegando que a administração pública não deve questionar as razões que levam uma pessoa a pedir certidão

Por este motivo, o juiz Adilson Dantas tornou sem efeito a determinação de expedição de Mandado de Prisão contra o mesmo... Este último é atualmente Vereador e encontra-se afastado da diretoria do sindicato para exercício de mandato eleitoral... consideração os pedidos do Sinetram, da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional AM, da Comissão de Defesa do Consumidor e do PROCON/AM, os quais solicitaram a expedição

Garantir o melhor desempenho do parlamentar no exercício de seu mandato e fazer com que ele não esteja sujeito a processos tendenciosos e à prisão arbitraria é uma das funções da imunidade... Conforme o artigo 53, § 2º: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável... para que o voto da maioria de seus membros resolva sobre a prisão

Em discussão: saber se o impetrante tem direito líquido e certo de suspensão do processo de cassação do mandato parlamentar... emissão da primeira via da carteira de identidade, estaria invadindo competência tributária estadual, instituindo isenção heterônoma, haja vista que os valores cobrados pela prestação do serviço de expedição... Argumenta que os processos de perda de mandato têm prioridade na Ordem do Dia do Plenário da Câmara, "não só devendo ser pautado no prazo de duas sessões deliberativas, como sobrestando a pauta até que

SÚMULA VINCULANTE nº 25 É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito... SÚMULA VINCULANTE nº 18 A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal... SÚMULA VINCULANTE nº 47 Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição

A prescrição pode acontecer também após a expedição de sentença condenatória... Detração – É obrigação de computação, nas penas privativas de liberdade e nas medidas de segurança, de todo o tempo de prisão provisória ou administrativa cumprida no Brasil ou no exterior... A condenação também tem como efeitos a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo. Da Reabilitação (Artigo 93) – Ato que assegura ao condenado o sigilo sobre seu processo e efetiva condenação

SÚMULA VINCULANTE nº 25 É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito... SÚMULA VINCULANTE nº 18 A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal... SÚMULA VINCULANTE nº 47 Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição