Habeas Corpus-prisão Preventiva-réu Primário e com Bons Antecedentes em Notícias

A libertação tinha sido pedida ainda sob o argumento não comprovado de ele ser um réu primário com bons antecedentes... A manifestação para o Tribunal Regional Federal (TRF2) rebateu habeas corpus em nome de um dos acusados de integrar quadrilha que roubou dezenas de encomendas transportadas pelos Correios... A reiteração do crime e a gravidade da conduta, com uso de armas de fogo e grave ameaça, foram citadas pelo MPF como justificativas à manutenção da prisão preventiva

De acordo com o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, as penas podem ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas... No STJ, os ministros da 5ª Turma decidiram, por unanimidade, não conhecer do pedido de Habeas Corpus feito pela Defensoria Pública... É desproporcional a prisão de um jovem primário flagrado com poucas gramas de droga

Além disso, alegaram que o preso possui bons antecedentes e é réu primário... Entre os argumentos sustentados pela defesa no habeas corpus, estava o de não se encontrarem presentes os requisitos necessários para autorizar a prisão cautelar do acusado... O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Quinta Turma, sob relatoria do ministro Ribeiro Dantas. Leia a decisão

A existência de condições favoráveis, como a primariedade do réu e o fato de possuir bons antecedentes, por si só, não justifica a concessão de Habeas Corpus para revogar prisão preventiva... Segundo o tribunal estadual, a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, evitar a reiteração criminosa e é imprescindível para a instrução criminal... Esse foi um dos argumentos apresentados pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, ao negar pedido de Habeas Corpus em favor de dois pastores evangélicos acusados

objeto de habeas corpus... e por exceção, é admitida, quando se cuidar de primário e portador de bons antecedentes e se fizerem ausentes os motivos que determinam a prisão preventiva, elencados no artigo 312 do Código de Processo... É que ainda assim a prisão terá em mira um processo, apesar de futuro. “DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA ANULADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS

mas ele foi mantido em prisão preventiva... Para a defesa, não existe motivo de caráter exclusivamente pessoal que justifique a discriminação e, além disso, o réu é primário e possui bons antecedentes... Similaridade No pedido de habeas corpus, a defesa do militar alegou que, após a realização de interrogatório e com a concordância do Ministério Público, foi concedida a prisão domiciliar aos demais réus

é primário, de bons antecedentes e com residência fixa. "[...] " 7 - Recurso conhecido como habeas corpus originário, concedendo-se a ordem "(RHC n. 14.146⁄PA, rel... "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TEMPESTIVIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA FICTA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA... OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS é pessoa pai de família, honesta, possui PROFISSÃO DEFINIDA; é servidor público municipal, trabalha como Vigilante na Prefeitura Municipal de Boquira, de BONS ANTECEDENTES, pois

– desde que primário e de bons antecedentes: Art. 408... Não obstante os muitos registros da participação de Fleury em torturas e homicídios, a ausência de processos criminais e condenações anteriores o colocava na posição de réu primário e de bons antecedentes... primário e de bons antecedentes, poderá o juiz deixar de decretar-lhe a prisão ou revogá-la, já se encontre preso. (…) Art. 594

O ministro retomou o currículo de Palocci, enfatizando seus bons antecedentes; ressaltou que o paciente é réu primário, foi deputado Federal, ministro da Fazenda em longo período, responsável pela problemática... No mesmo sentido, o ministro Gilmar Mendes votou por conceber a ordem de habeas corpus... Os ministros do STF retomaram, nesta quinta-feira, 12, o julgamento do HC 143.333 , impetrado pela defesa de Antonio Palocci Filho a fim de que seja revogada a prisão preventiva do ex-ministro

Acontece que o § 4º deste artigo traz uma possibilidade de diminuição de pena de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização... impetrou o Habeas Corpus 390.038-SP , que foi julgado pela 6ª Turma do STJ, solicitando que lhe fosse concedida a causa de diminuição de pena... Fato contínuo, o STJ deferiu o HC, sob o pretexto de que: [...] não há como desprezar que o tempo de constrição considerado para a extinção da punibilidade se deu no âmbito exclusivo da prisão preventiva