Lei 6015%2c Artigo 213 em Notícias

A retificação, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de Registros Publicos , por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir apenas os erros formais do título, não se prestando como meio para... DO TEMA E MODALIDADE 2... Caderno 5 2ª Vara de Registros Públicos Nada publicado

A Lei n. 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 LRP73, art. 213 , I , e , permite que o registro seja retificado, ex officio ou a requerimento da parte, quando se tratar de alteração ou inserção que resulte... Conselho Superior da Magistratura, em quinze dias, nos efeitos devolutivo e suspensivo (Lei n. 6.015 /73, art. 202 )... e do art. 195-A, § 2º (concernente a medidas perimetrais!)

Em primeiro lugar, a área que a Municipalidade alega ser pública não consta do registro nem é logradouro averbado (cf. informação a fls. 26; Lei n. 6.015 /73, art. 213 , § 8º)... e essa questão só se pode resolver em processo judicial contencioso (Lei n. 6.015 /73, art. 213 , § 6º ): existe, afinal, potencial prejuízo ao dono (que, deferido o requerimento da Municipalidade, sofrerá... 2

213 , § 8º).Em segundo lugar, a controvérsia diz respeito ao domínio (público, como alegado a fls. 02-03, 38-39 e 108, ou particular, como dito a fls. 79-82?)... e essa questão só se pode resolver em processo judicial contencioso (Lei n. 6.015 /73, art. 213 , § 6º ): existe, afinal, potencial prejuízo ao dono (que, deferido o requerimento da Municipalidade, sofrerá... Caderno 5 2ª Vara de Registros Públicos Nada Publicado

Cabível, no caso, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 213 , § 6º da Lei nº 6.015 /73... Do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267 , VI do CPC c.c. artigo 213 , § 6º da Lei nº 6.015 /73. Custas pela parte autora... Caderno 5 2ª Vara de Registros Públicos Nada Publicado

A retificação, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de registros publicos , por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir apenas os erros formais, não se prestando como meio para aumentar... A medida irá garantir a correspondência do registro com realidade do imóvel retificando e regularizar a pendência referente ao mesmo, na forma dos artigos 198 , 212 , 213 e 228 da Lei de Registros Publicos... A retificação, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de Registros Publicos , tem o condão de corrigir apenas os erros formais, não se prestando como meio para aumentar os limites e confrontações de imóvel

Outro argumento foi o artigo 213 , item II, da LRP , que impõe a obrigação de registro pelo oficial do cartório no caso em que o requerimento do interessado for acompanhado de planta e memorial descritivo... O cartório alegava que já haviam cessado os efeitos da prenotação, anotação provisória de um título apresentado para registro, prevista no artigo 205 da Lei 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos )... O cartório e a serventuária recorreram então à SDI-2 do TST, com Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Outro argumento foi o artigo 213 , item II, da LRP , que impõe a obrigação de registro por parte do oficial do cartório no caso em que o requerimento do interessado for acompanhado de planta e memorial... O cartório alegava que já haviam cessado os efeitos da prenotação, prevista no artigo 205 da Lei 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos - LRP )... O cartório e a serventuária recorreram então à SDI-2 do TST, com recurso ordinário em madnado de segurança

Outro argumento foi o artigo 213 , item II, da LRP , que impõe a obrigação de registro por parte do oficial do cartório no caso em que o requerimento do interessado for acompanhado de planta e memorial... O cartório alegava que já haviam cessado os efeitos da prenotação, prevista no artigo 205 da Lei 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos - LRP )... O cartório e a serventuária recorreram então à SDI-2 do TST, com recurso ordinário em madnado de segurança

Outro argumento foi o artigo 213 , item II, da LRP , que impõe a obrigação de registro por parte do oficial do cartório no caso em que o requerimento do interessado for acompanhado de planta e memorial... O cartório alegava que já haviam cessado os efeitos da prenotação, prevista no artigo 205 da Lei 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos - LRP )... O cartório e a serventuária recorreram então à SDI-2 do TST, com recurso ordinário em madnado de segurança