Os dependentes que fazem jus ao recebimento desse benefício estão dispostos no art. 16 , da Lei 8.213 /91 e divididos da seguinte forma: Classe I : o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não
Nos termos do art. 57 , da Lei nº 8.213 /91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo
das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, independentemente de carência, nos termos do art. 26 , I da Lei nº 8.213 /91... Para a concessão do auxílio-acidente, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213 /91, redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia após a consolidação... /91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ."
II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º , do art. 60 da Lei 8.213 /91, deve ser contado a partir... As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213 /91) e demais indexadores constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal desde quando devido, e acrescido
Nessa linha, o art. 86 , da Lei n. 8.213 /91 estabelece: Art. 86... O direito ao benefício de acidente de trabalho vitalício, está amparada no artigo 86 , caput, da Lei nº 8.213 /91 e no artigo 104 do Decreto 3.048 /99
/91, observando-se ainda, a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ... Ainda, o artigo 86 da Lei 8.213 /1991 prevê a concessão do auxílio-acidente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução... da legislação, foi fixada a tese que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86 , § 2º , da Lei 8.213
Durante o estudo no âmbito do direito previdenciário é comum nos depararmos com o tema "acidente do trabalho" - disciplinado pelos arts. 19 a 23 , da Lei nº 8.213 /91... Já quando falamos do acidente de trabalho atípico , vemos que este encontra previsão legal no art. 20 , da Lei nº 8.213 /91, e se subdivide em doença profissional e a doença do trabalho
/91... adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213
/91... chamou atenção para o fato de que a indenização por danos materiais resultante de morte de empregado não se confunde com aquela do benefício previdenciário, conforme explicitado no artigo 121 da Lei 8.213