O Pedido Administrativo Interrompe o Prazo Prescricional em Notícias

02/03/2011 Ao adotar o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não é interrompido com a interposição de recurso administrativo que vise à obtenção do mesmo direito postulado... Com o resultado desfavorável a seu pedido na primeira instância, o empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (DF/TO), que deu razão à empresa... O Regional esclareceu que, conforme previsto no artigo 202 , IV , do Código Civil , qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, desde que importe no reconhecimento do direito pelo devedor, interrompe

Ao adotar o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não é interrompido com a interposição de recurso administrativo que vise à obtenção do mesmo direito postulado em... Para concluir o exame da relatoria, a ministra Dora Maria da Costa ressaltou o entendimento predominante no TST de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não se interrompe pela adoção... Com o resultado desfavorável a seu pedido na primeira instância, o empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (DF/TO), que deu razão à empresa

Ao adotar o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não é interrompido com a interposição de recurso administrativo que vise à obtenção do mesmo direito postulado em... Para concluir o exame da relatoria, a ministra Dora Maria da Costa ressaltou o entendimento predominante no TST de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não se interrompe pela adoção... Com o resultado desfavorável a seu pedido na primeira instância, o empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (DF/TO), que deu razão à empresa

Ao adotar o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não é interrompido com a interposição de recurso administrativo que vise à obtenção do mesmo direito postulado em... Para concluir o exame da relatoria, a ministra Dora Maria da Costa ressaltou o entendimento predominante no TST de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não se interrompe pela adoção... Com o resultado desfavorável a seu pedido na primeira instância, o empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (DF/TO), que deu razão à empresa

Ao adotar o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não é interrompido com a interposição de recurso administrativo que vise à obtenção do mesmo direito postulado em... Para concluir o exame da relatoria, a ministra Dora Maria da Costa ressaltou o entendimento predominante no TST de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não se interrompe pela adoção... Com o resultado desfavorável a seu pedido na primeira instância, o empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (DF/TO), que deu razão à empresa

Ao adotar o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não é interrompido com a interposição de recurso administrativo que vise à obtenção do mesmo direito postulado em... Para concluir o exame da relatoria, a ministra Dora Maria da Costa ressaltou o entendimento predominante no TST de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não se interrompe pela adoção... Com o resultado desfavorável a seu pedido na primeira instância, o empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (DF/TO), que deu razão à empresa

Ao adotar o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não é interrompido com a interposição de recurso administrativo que vise à obtenção do mesmo direito postulado em... Para concluir o exame da relatoria, a ministra Dora Maria da Costa ressaltou o entendimento predominante no TST de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não se interrompe pela adoção... Com o resultado desfavorável a seu pedido na primeira instância, o empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (DF/TO), que deu razão à empresa

De acordo com o magistrado, constatou-se nos autos que o prazo prescricional de um ano, previsto no artigo 184, II, da LC nº. 155 /04, não foi atingido... O relator destacou que não prosperou a tese de que, não tendo sido concluído o processo administrativo em 180 dias após a abertura da sindicância, voltaria a correr o prazo prescricional a partir da data... Nesse sentido, o magistrado citou a Lei Complementar 155 /04, artigo184, parágrafo único, que dispõe que o prazo de prescrição inicia-se no dia do fato e interrompe-se pela abertura de sindicância, ou

Por outro lado, suspende-se a exigência do fisco, bem como pode se interromper o prazo prescricional referente à cobrança administrativa, até que se tenha trânsito em julgado de decisão administrativa... Ao juiz-administrativo designado outorga-se o prazo de um mês para decidir se a garantia oferecida pelo executado preenche os requisitos exigidos pela legislação... A referida prescrição se interrompe, entre outros, por prática de ato que comprove, por parte do contribuinte, reconhecimento do débito

Por outro lado, suspende-se a exigência do fisco, bem como pode se interromper o prazo prescricional referente à cobrança administrativa, até que se tenha trânsito em julgado de decisão administrativa... Ao juiz-administrativo designado outorga-se o prazo de um mês para decidir se a garantia oferecida pelo executado preenche os requisitos exigidos pela legislação... A referida prescrição se interrompe, entre outros, por prática de ato que comprove, por parte do contribuinte, reconhecimento do débito