Prazo Para Alegações Finais em Notícias

SUPOSTO VÍCIO OCORRIDO NA INSTRUÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADO EM ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 571 , I DO CPP ). ORDEM DENEGADA. (...) 3... Caso a parte se considerasse prejudicada em seu direito, poderia ter se manifestado na audiência, em preliminar de alegações finais, ou até mesmo nos recursos interpostos contra a sentença de pronúncia... AUSÊNCIA DE NOVA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA ANTES DO RECEBIMENTO DA INCOATIVA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS

Não oferecimento de alegações finais. Comprovação de que isso não ocorreu por desídia do acusado. Prejuízo à defesa. Configuração. Princípio da plenitude de defesa. Nulidade da decisão de pronúncia... DESTAQUE: O entendimento de que, em processos de competência do júri, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo não se aplica na hipótese em que isso... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Transferência de preso para Sistema Penitenciário Federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei n. 11.671 /2008

do prazo para propositura da ação rescisória, evidentemente para permitir o exame do documento em caso de"alegação motivada e fundamentada de adulteração"... Não oferecimento de alegações finais. Comprovação de que isso não ocorreu por desídia do acusado. Prejuízo à defesa. Configuração. Princípio da plenitude de defesa. Nulidade da decisão de pronúncia... DESTAQUE O entendimento de que, em processos de competência do júri, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo não se aplica na hipótese em que isso

do prazo para propositura da ação rescisória, evidentemente para permitir o exame do documento em caso de "alegação motivada e fundamentada de adulteração"... O art. 8º , da Lei n. 8.245 /1991 dispõe que "se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for... de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação"

e, sucessivamente, em novo prazo para alegações finais... Ademais, aberto novo prazo para a apresentação de alegações finais para o novo causídico, este optou por deixar transcorrer o prazo sem apresentar a peça, preferindo a interposição de agravo regimental... A jurisprudência mencionada foi construída para um estado normal das coisas, não para uma pandemia

de apresentação de alegações finais" (e.Doc. 23), oportunidade para o exercício do direito de defesa atinente ao inteiro teor da acusação e das provas produzidas no curso do procedimento. 7... A impetração tem por finalidade o sobrestamento do prazo para que a Defesa de GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI, então Paciente da presente impetração, apresente Resposta à Acusação na Ação Penal 5045654- 87.2021.4.04.7000... para resposta à acusação

e, sucessivamente, em novo prazo para alegações finais... Mais de uma oportunidade para registrar o novo patrocínio... DESTAQUE: Não há um tempo pré-estabelecido fixamente para a duração da medida coercitiva atípica, que deve perdurar por tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor

Ao final, pugna (fl. 284): "a. pelo conhecimento do presente recurso especial, já que atendidos todos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis, sendo a via adequada para enfrentamento da violação... a vigorar por prazo indeterminado... As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 /06), embora vigentes de imediato, não podem subsistir por prazo indeterminado, mas apenas enquanto necessárias para o

A jurisprudência mencionada foi construída para um estado normal das coisas, não para uma pandemia... Suspensão pelo prazo de 1 (um) ano. Prorrogação por igual período. Aprovação por assembleia-geral. Demandas em fase de execução. Ativos garantidores. Penhora prévia. Irrelevância... de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, sendo vedadas diversas prorrogações sucessivas, haja vista que a suspensão da ação judicial não pode perdurar por prazo indeterminado

A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal... EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... Acolher a alegação de inocência do agente e sua negativa de autoria demandaria inevitável dilação probatória, o que é inviável em sede de writ, mormente quando as instâncias ordinárias, ao analisarem as