Prescrição do Direito em Concurso Público em Notícias

públicos... quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição... Gera grande aflição ver oportunidades de trabalho e de concursos sendo perdidas pela falta da titulação que aguarda da Ré. A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção

(Tema 1135) Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Servidor público federal. Primeiro período de férias já usufruído. Gozo de férias seguintes. Mesmo ano civil do lapso temporal aquisitivo... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Prescrição da pretensão executória. Art. 112 , I , do Código Penal . Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes... DESTAQUE: O Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes . Processo: Processo sob segredo de justiça, Rel. Min

Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Prescrição intercorrente. Interrupção... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público. Reparação do dano à vítima. Desacordo quanto ao valor a ser pago... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Prescrição. Execução. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título (extrajudicial) e citação processual. Impossibilidade

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Prescrição intercorrente. Interrupção... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Prescrição. Execução. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título (extrajudicial) e citação processual. Impossibilidade... O Código Civil de 2002 inovou ao prever que a interrupção da prescrição deverá ocorrer uma única vez, com a finalidade de obstar a eternização do direito de ação mediante constantes interrupções da prescrição

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial... DESTAQUE Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910 /1932 às empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade... Surge inevitável constatar que o regime jurídico dessas sociedades é marcadamente híbrido, caracterizando-se pela convivência entre normas de Direito Público e de Direito Privado

DESTAQUE: Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910 /1932 às empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial... Prescrição quinquenal. Decreto n. 20.910 /1932. Aplicabilidade

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial... DESTAQUE Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910 /1932 às empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade... Surge inevitável constatar que o regime jurídico dessas sociedades é marcadamente híbrido, caracterizando-se pela convivência entre normas de Direito Público e de Direito Privado

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Concurso público. Reclassificação. Decisão judicial. Mandado de Segurança. Prazo decadencial. Termo inicial... Tendo em vista a pretensão mandamental deduzida, a não extensão a todos os participantes do concurso público da reclassificação atribuída a alguns, publicada no Diário Oficial [...], deve ser esta data... DESTAQUE A data do último ato administrativo reputado ilegal é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança com objetivo de reclassificação em concurso público em virtude

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação civil pública. Ministério Público Federal... Inicialmente, consigna-se que bens públicos são todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, isto é, União, Distrito Federal, Estados, Municípios, Autarquias e Associações... Não se incluem no rol de bens públicos aqueles pertencentes às empresas públicas e sociedades de economia mista, por serem detentoras de personalidade jurídica de direito privado

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Concurso público. Reclassificação. Decisão judicial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial... DESTAQUE: A data do último ato administrativo reputado ilegal é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança com objetivo de reclassificação em concurso público em virtude... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação civil pública. Ministério Público Federal