Responsabilidade do Proprietário do Veículo em Notícias

Por derradeiro, Toffoli ressaltou que a antecipação tributária com substituição, quando se antecipa o fato gerador e atribui a terceiro a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, está submetida à... entendimento firmado, de modo unânime, pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n.º 1.843.846 , sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, segundo a qual o fato de os devedores serem proprietários... Nas palavras do relator, “as sociedades empresárias que exploram o transporte coletivo de pessoas e que executam obras musicais no interior dos veículos devem necessariamente repassar ao Ecad os valores

Dono de veículo apreendido por crime ambiental não tem o direito automático de ficar como depositário (01/03) “ O proprietário do veículo apreendido em razão de transporte irregular de madeira não possui... a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV)... publicada ou transmitida por veículo de comunicação social não ofende a liberdade de expressão e de imprensa

atribuída ao proprietário”... Guia Carro Livre de Imposto - Manual Completo para comprar veículo novo com isenção de impostos . Macetes dos Concurseiros - As melhores técnicas de estudo para aprovação em concursos públicos... relatora e decana do TJAC, Eva Evangelista, considerou que assiste razão ao recorrente, uma vez que as cotas condominiais representam “obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, com responsabilidade

Em arremate, concluo que a responsabilização administrativa de terceiro, proprietário do imóvel, por infração ambiental causada pelo locatário, insere-se no regime geral da responsabilidade do direito... em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução, Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos... Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regra é que a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo-se dolo ou culpa para sua configuração

Ao STJ, a revendedora alegou a sua ausência de solidariedade, aduzindo que a responsabilidade pela baixa da sucata cabe ao seu proprietário. Por consequência, requereu o afastamento dos danos morais... O carro foi vendido e o comprador também não transferiu para si a propriedade do veículo em questão junto ao Detran, o que resultou na permanência do nome do motorista como proprietário do bem, ensejando... (Imagem: Freepik) A 4ª turma do STJ manteve a condenação de uma revendedora por não transferir a propriedade de veículo vendido a terceiro

Ele ficou por quatro horas no local, fez as pessoas reféns, roubou o veículo e fugiu para Goiás... Na tarde do dia 23 de junho, uma equipe do Comando de Operação de Divisas da Polícia Militar (COD) foi proibida de entrar na fazenda pelo proprietário

Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. Art. 557 do CPC/15... Mas não foi o que ocorreu, porquanto o reduzido número de seguranças no local não foi capaz de impedir a destruição do veículo de uma das vítimas... Assim, para despontar a responsabilidade da agremiação, é suficiente a comprovação do dano, da falha de segurança e do nexo de causalidade

novo proprietário... incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação"... O ministro Benedito Gonçalves mencionou a súmula 585 do STJ, segundo a qual "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro , não abrange o IPVA

Entretanto, destacou o magistrado, a jurisprudência contemporânea “passou a afastar a responsabilidade do antigo proprietário somente por débitos referentes ao IPVA, assinalando o seu dever de comunicar... O ministro mencionou a Súmula 585 do STJ, segundo a qual “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro , não abrange o IPVA incidente sobre o... veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”

aos órgãos de trânsito, por eventuais ações do novo proprietário... da vendedora de um carro por infrações cometidas pelo novo proprietário... Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, mas o Tribunal de Justiça desconsiderou a responsabilidade da vendedora pelas infrações