Vencimento em Dia Não Útil em Notícias

Regra importante foi estabelecida quanto à fixação dos parâmetros para pagamento da remuneração das férias.: ele poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente do início do gozo das férias... por mais 90 dias, a critério do empregador... Tal redução poderá perdurar por até 90 dias

Da mesma forma, o perigo de dano mostra-se evidente, pois não concedida a carência e redução, como vem sendo concedida em casos semelhantes pelo Judiciário Paulista, acarretará no vencimento antecipado... É por esse motivo que a tutela de urgência deve ser concedida imediatamente, pois o não pagamento do valor convencionado antes da pandemia vai gerar a rescisão contratual, vencimento antecipado, aplicação... O que a Autora solicitou não foi qualquer tipo de desconto ou abatimento, mas apenas a suspensão temporária do contrato por pelo menos 90 dias, para que essa retomasse seus negócio ao fim da cessação da

O artigo 9º da MP 927 /20 dispõe que o pagamento poderá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias e o adicional de um terço de férias seja quitado após a sua... em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, poderá ser realizado de maneira parcelada, sem incidência de atualização, multa e encargos, em até 6 (seis) parcelas mensais com vencimento no sétimo dia... Portanto, um empregado que teve seu salário reduzido por 90 (noventa) dias, após a situação normalizada não poderá ser demitido pelo período de 90 (noventa) dias

O prazo de apresentação das DCTFs que deveriam ser transmitidas originalmente em abril, maio e junho de 2020, também foram prorrogadas para o décimo-quinto dia útil de julho de 2020; e para o décimo dia... O benefício também se aplica às hipóteses de novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhado em que não haja substituição do devedor, bem como aos casos de não cumprimento... do prazo de pagamento em empréstimos com prazo inferior a 365 dias

Adiamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 15º dia útil de abril, maio e junho para o 15º dia útil de julho... Clientes que usam o FGTS para pagar parte das parcelas do financiamento poderão pedir a suspensão do pagamento da parte da prestação não coberta pelo fundo por 90 dias... de dívidas por até 60 dias

Assim, deferiu parcialmente a liminar para declarar prorrogados para o último dia útil do terceiro mês (Junho/2020) subsequente ao mês em que foi reconhecido o estado de calamidade pública no Estado de... “O risco de uma demissão em massa é latente em caso de não interferência pelas Autoridades Governantes e isso só agravaria ainda mais a situação do país.”... A empresa de embalagens impetrou o presente MS em face do delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP, objetivando, em sede de liminar, que seja prorrogado o prazo de vencimento dos tributos

Posocco revela que o pagamento das férias poderá ocorrer até o quinto dia útil do mês posterior ao início das férias... O empregador poderá quitar o FGTS em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020... Estabilidade O funcionário que for contaminado com a Covid-19 não tem direito a estabilidade no emprego

o último dia útil do terceiro mês após o término do estado de calamidade pública, ou seja, em 31 de março de 2021... Com o entendimento de que o estado de calamidade pública pela pandemia de Covid-19 não possui previsão legal para adiar pagamentos tributários, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu... liminar que prorrogava prazo de vencimento dos tributos federais da fábrica Marcegaglia do Brasil, que produz materiais siderúrgicos em Garuva (SC)

formalizados perante a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para o último dia útil do terceiro mês subsequente”, valendo o mesmo para as obrigações acessórias... para pagamento dos tributos federais com vencimento nestes meses... O magistrado salientou que "não se trata de concessão de uma moratória de índole judiciária, mas de uma moratória em conformidade a atos já exarados pelos Poderes Legislativo e Executivo"

Tais prorrogações estabelecem que os vencimentos dos tributos sejam adiados para o último dia útil do terceiro mês subsequente à ocorrência do evento, abarcando todos os contribuintes domiciliados em municípios... Dessa forma, cabe a interpretação de que os tributos federais com vencimentos para o mês de março teriam o prazo prorrogado para o dia 30 de junho de 2020 e aqueles com vencimento em abril, somente seriam... entendimento dos profissionais da equipe jurídica tributária do Corrêa Ferreira Advogados é que o disposto no artigo 1º da Portaria MF 12/2012 constitui os requisitos necessários para a sua aplicação, não