Artigo 129, Inciso Iii, da Constituição Federal em Notícias

Segundo Janot, o entendimento do TSE de que seriam ilícitas as provas do inquérito civil público viola o artigo 127 , caput, e o artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal , já que o artigo 105-... Para Janot, a interpretação equivocada dada ao artigo 105-A da Lei 9.504/97 ( Lei das eleicoes ) pelo TSE viola as funções institucionais do Ministério Público asseguradas pela Constituição Federal... "Há, ainda, ofensa do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição , que visa a resguardar a probidade administrativa, a moralidade e a legitimidade das eleições contra eventuais abusos que possam acometer

Segundo Janot, o entendimento do TSE de que seriam ilícitas as provas do inquérito civil público viola o artigo 127 , caput, e o artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal , já que o artigo 105-... Para Janot, a interpretação equivocada dada ao artigo 105-A da Lei 9.504/97 ( Lei das eleicoes ) pelo TSE viola as funções institucionais do Ministério Público asseguradas pela Constituição Federal... "Há, ainda, ofensa do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição , que visa a resguardar a probidade administrativa, a moralidade e a legitimidade das eleições contra eventuais abusos que possam acometer

129 , § 1º , da CRFB )... é norma especial , que, segundo as regras básicas de hermenêutica, prevalece sobre a norma geral, relativa ao Ministério Público, do art. 129 , inciso III , da Constituição [5]. [1] Cf... A Ação Civil Pública tem fundamento no art. 129 , inciso III , da Constituição da República, ao prever entre as funções institucionais do Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública

À vista disso, o ICP é meio hábil de prova, pois está disciplinado na CF , art. 129 , III ; LC nº 75 /93, arts. 6º , VII , 84 , II ; Lei 7.347 /85, art. 8º , § 1º. Nega-se provimento ao recurso... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Decorre dos art. 127 e 129 da Constituição da República e do art. 83 , V , da Lei Complementar nº 75 /1993 a legitimidade do Ministério Público do Trabalho... LVI, da CF combinado com o art. 332 do CPC , que nosso ordenamento jurídico positivo veda apenas a prova ilegal e/ou ilícita

estabeleceu, no artigo 129 , inciso III , que é função do Ministério Público, dentre outras, promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio... A União argumenta que associados que não autorizaram a respectiva associação a ajuizar a ação ordinária não podem executar a decisão transitada em julgado, pois o inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal... Sustenta o requerente, em síntese, que os textos impugnados são contrários ao disposto no artigo 37 , inciso IX , da Carta Magna , visto que permitem ao administrador público a contratação temporária de

Em contrarrazões, o Estado do Maranhão sustentou que o MP tem, como uma de suas funções institucionais, a defesa do patrimônio público (artigo 129 , III , da CF ), podendo, inclusive ingressar em juízo

Em contrarrazões, o Estado do Maranhão sustentou que o MP tem, como uma de suas funções institucionais, a defesa do patrimônio público (artigo 129 , III , da CF ), podendo, inclusive ingressar em juízo

Em contrarrazões, o Estado do Maranhão sustentou que o MP tem, como uma de suas funções institucionais, a defesa do patrimônio público (artigo 129 , III , da CF ), podendo, inclusive ingressar em juízo

Em contrarrazões, o Estado do Maranhão sustentou que o MP tem, como uma de suas funções institucionais, a defesa do patrimônio público (artigo 129 , III , da CF ), podendo, inclusive ingressar em juízo

A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, firmando a legitimidade do Ministério Público Federal para propor o pedido, com base nos artigos 127 e 129 , III da Constituição Federal , apesar de... Cumpre-se, assim, o dever do administrador, volvido aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37 da Constituição Federal )... pelo Ministério Público Federal, cumprindo sua função de zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e aos serviços de relevância pública, bem como o respeito aos princípios estampados na Constituição Federal