Ato Nulo Não Produz Efeito em Notícias

A comprovada ciência de que o reiterado pagamento é feito por terceiro no interesse próprio produz efeitos equivalentes aos da notificação de que trata a segunda parte do preceito... extracontratual, em face do disposto no artigo 398 do Código Civil ("nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou), não afastando, pois, o disposto... O dispositivo deve ser interpretado de forma a também abranger os negócios jurídicos nulos e a significar a continuidade da relação obrigacional originária em vez de restauração, porque, envolvendo hipótese

Logo, o R-4 permanece produzindo seus efeitos legais, conforme dispõe o art. 252 da LRP73: O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que... E como se sabe se o registro é ou não nulo de pleno direito... Sucede, porém, que o 15º RISP deve abrir matrícula não apenas quando houver de praticar ato de registro stricto sensu, mas também quando nesse sentido existir requerimento do dono, ainda que nenhum ato

Esclareço que a presente decisão não produz a perda automática do mandato, cuja declaração ainda quando constitua ato vinculado é de atribuição da Mesa da Câmara , ressaltou em sua decisão... O ato será realizado, nesta terça-feira (03), às 19h, no Plenário do Legislativo (Av. Loureiro da Silva, 255)... A frase calha a propósito dos 280 deputados - incluindo os votos nulos, abstenções e os ausentes - que, direta e indiretamente, preservaram o mandato do colega Natan Donadon, larápio condenado e preso

não cancelado, produz todos os efeitos legais, ainda que, por outra maneira, se prove que o título esteja desfeito, anulado, extinto ou rescindido (LRP73, art. 252) regra que também compreende o caso... Afinal, os instrumentos particulares que não trouxerem a descrição dos imóveis seus objetos e a referência aos respectivos registros significam negócios jurídicos nulos, por falta de objeto determinado... Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios. Desta sentença cabe apelação, no duplo efeito, em quinze dias, para o E. Conselho Superior da Magistratura (LRP73, art. 202)

é nulo de pleno direito - a irregularidade do título tem de ser discutida em ação contenciosa - o registro produz efeitos até que sejam desfeitos o título (se for o caso) e, por via reflexa, ele próprio... Ora, se o registro lavrado em favor de Edmilson produz seus efeitos, então a carta de arrematação passada para o suscitado realmente não pode ser registrada: afinal, no momento da qualificação o imóvel... Uma inscrição lato sensu (= registro, averbação, transcrição e inscrição stricto sensu), enquanto não cancelada, produz todos os efeitos legais, ainda que, por outra maneira, se prove que esteja desfeito

não cancelado, produz todos os efeitos legais, ainda que, por outra maneira, se prove que o título esteja desfeito, anulado, extinto ou rescindido (LRP73, art. 252) regra que também compreende o caso... caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada Publicado... Devido ao zelo do Tabelionato os documentos falsos não produziram efeitos, o que desautoriza quaisquer providências no âmbito desta Corregedoria Permanente, pois não há medida censório disciplinar a ser

E, como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi realizado... Por essa razão, a magistrada decidiu que os contratos de trabalho firmados pela AMAC não precedidos de concurso público decorrem de atos nulos... Por essas razões, o autor reivindicou que sejam declarados nulos os atos de contratação dos trabalhadores e que seja reconhecida a responsabilidade solidária do ex-prefeito pelas contratações ilegais

E, como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi realizado... Por essa razão, a magistrada decidiu que os contratos de trabalho firmados pela AMAC não precedidos de concurso público decorrem de atos nulos... Por essas razões, o autor reivindicou que sejam declarados nulos os atos de contratação dos trabalhadores e que seja reconhecida a responsabilidade solidária do ex-prefeito pelas contratações ilegais

E, como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi realizado... Por essa razão, a magistrada decidiu que os contratos de trabalho firmados pela AMAC não precedidos de concurso público decorrem de atos nulos... Por essas razões, o autor reivindicou que sejam declarados nulos os atos de contratação dos trabalhadores e que seja reconhecida a responsabilidade solidária do ex-prefeito pelas contratações ilegais

E, como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi realizado... Por essa razão, a magistrada decidiu que os contratos de trabalho firmados pela AMAC não precedidos de concurso público decorrem de atos nulos... Por essas razões, o autor reivindicou que sejam declarados nulos os atos de contratação dos trabalhadores e que seja reconhecida a responsabilidade solidária do ex-prefeito pelas contratações ilegais