Cargo Político em Notícias

A reprimenda foi fixada, pelo Juízo de primeiro grau, em 04 anos e 8 meses de reclusão, em cumprimento no regime inicial semiaberto, determinando-se a perda do cargo eletivo que ocupava como Vereador do... reclusão e 12-dias multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de 300 salários-mínimos e a proibição do exercício de qualquer cargo... É um recurso que se funda numa violação direta à Constituição da Republica : a utilização de prova ilícita para influenciar o sistema político e, ainda, para condenar sujeitos de direitos fundamentais

Se o credor não estiver habilitado, perderá a legitimidade para votar em assembleia, privando-se de seus direitos políticos, e correrá contra ele a prescrição, além do fato de que estará abrindo mão do... superintendente da Polícia Civil do Estado, acerca da deflagração de operação que investigava pessoas envolvidas com o jogo do bicho em determinado Estado, citando a atuação da autora no exercício de seu cargo

Ausente qualquer vedação constitucional, aplica-se a teoria dos poderes implícitos, de modo que as normas impugnadas se revelam como opção político-normativa razoável e proporcional com o objetivo de viabilizar... Assim, não pode o ente estadual, de forma discricionária, estender o foro por prerrogativa de função à cargos diversos daqueles abarcados pelo legislador federal, sob pena de violação às regras de reprodução

Se o credor não estiver habilitado, perderá a legitimidade para votar em assembleia, privando-se de seus direitos políticos, e correrá contra ele a prescrição, além do fato de que estará abrindo mão do... A MP 43/2002 (convertida na Lei n. 10.549 /2002) foi criada para esmorecer o estado de incongruência, então existente, entre os cargos das carreiras jurídicas da União, no que diz respeito às remunerações... superintendente da Polícia Civil do Estado, acerca da deflagração de operação que investigava pessoas envolvidas com o jogo do bicho em determinado Estado, citando a atuação da autora no exercício de seu cargo

legais imposta pela Lei 9.527 /1997 , a qual, com o objetivo de conceder tratamento isonômico às carreiras jurídicas da União, estabelece o direito de 30 dias de férias anuais aos servidores ocupantes de cargo... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – PODER JUDICIÁRIO: RPV: valor previsto no ADCT... (III) A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela

Apesar da maioria feminina, não há uma distribuição igualitária nos cargos de liderança no mundo jurídico. Quais os cargos mais comumente ocupados por mulheres... Entretanto, penso no revés político de destacar aqui alguns poucos nomes, quando sabemos que, num sentido social e coletivo, nós mulheres ainda estamos subrepresentadas em todos os espaços políticos de... Os cargos comumente ocupados por mulheres são aqueles que representam nenhum ou menor valor no nosso sistema capitalista neoliberal

Federação (art. 25, caput, da CF/1988 c/c o art. 11 do ADCT) não afasta a indispensabilidade da realização de eleições , sejam diretas (regra), sejam indiretas (exceção), pois, no Brasil, os mandatos políticos... Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER EXECUTIVO – DUPLA VAC NCIA: Chefe do Poder Executivo estadual: dupla vacância do cargo no último biênio do mandato - ADI 7137/SP , relatora Min... controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, configura norma de repetição obrigatória pelos estados-membros, motivo pelo qual a ordem jurídica estadual, seguindo essa lógica, deve referir-se a cargos

E também foi ajuizada em face de partido político, sob o argumento de que era o usuário exclusivo da aeronave, por meio de doação de horas de voo feitas em seu favor... que as impetrantes teriam sido inseridas no curso de formação como alunos soldados com rubrica, sem nenhuma mácula que pudesse comprometer-lhes a carreira, demonstrando a eficiência no exercício do cargo

Há exemplos de municípios que ao criarem cargos por lei para guardas municipais colocam a nomenclatura de Polícia Municipal, erro grosseiro do ponto de vista do Direito Constitucional e Administrativo... O Ministro Antonio Saldanha Palheiro ponderou a preocupação das guardas municipais se tornarem verdadeiras milícias dos prefeitos, com uso político por sinal, acrescentou o relator Ministro Schietti

público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político... Essa circunstância é capaz de minar a democracia interna, pois apta a acarretar a falta de autenticidade dos partidos políticos, culminando em sérios reflexos na legitimidade do sistema político... concessão de anistia às cobranças, devoluções ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo