STF Set23 - Abertura de Investigações contra Autoridades com Foro no Tribunal Local deve Ter Autorização Judicial no PA
A primeira monocrática e a segunda, colegiada... Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para ciência e cumprimento imediato dessa decisão, solicitando-lhes informações, no prazo de 10 (dez dias)... MOREIRA ALVES, Pleno, decisão em 9/3/1990), social ou política