STJ Set22 - Dosimetria Irregular - Furto - Ausência de Residência e Trabalho Lícito Decotados - Antecedentes Irregularmente aplicado
Recurso defensivo requerendo a fixação de pena-base mínima, redução máxima pela tentativa, regime inicial aberto e fixação de penas restritivas de direitos... Recurso Defensivo desprovido. Determinação de oportuna expedição de mandado de prisão em nome do Sentenciado, observado o regime inicial semiaberto... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1) DOSIMETRIA. INCREMENTO DA PENA-BASE