Relações de Consumo em Notícias

DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR – INDENIZAÇÃO Contrato de transporte aéreo internacional de passageiros: danos morais ARE 766.618 ED/SP... O tratamento legal (Lei 6.538 /1978) e jurisprudencial não é idêntico em relação a cartas e encomendas. Exatamente por isso, há todo um sistema de fiscalização nos Correios... Republica , as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação

Os reajustes de planos de saúde são um problema grave e recorrente, que pode dificultar ou até impedir que os beneficiários permaneçam no plano de saúde por impossibilidade de arcar com valores cada vez mais vultosos e, na maioria das vezes, injustificáveis. Seja nos planos de saúde coletivos, como tratamos no artigo “ É possível afastar judicialmente os reajustes abusivos aplicados pelos planos de saúde coletivos? ”, seja nos planos individuais/familiares, é corriqueiro que as operadoras estabeleçam um índice de reajuste sem que possam justificá-lo, contando com a inércia dos usuários que, via de regra, não conhecem seus direitos e acreditam que devem acatar o reajuste ou, caso o novo valor da mensalidade esteja aquém de suas possibilidades, fazer downgrade ou até mudar de operadora. À vista disso, é importante destacar e celebrar a decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP [1] que declarou a nulidade dos reajustes de plano de saúde de beneficiário que ingressou na Justiça questionando

Para o desembargador Pastorelo Kfouri, relator da apelação, por se tratar de relação de consumo, caberia à empresa comprovar a legalidade dos reajustes, o que não ocorreu.

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) ratificou a decisão do Juizado Especial Criminal de Brusque/SC, que determinou que a Shopee indenizasse a proprietária de uma loja de artigos para bebês em R$ 10 mil por danos morais. A dona da loja alegou que uma terceira pessoa se cadastrou na plataforma Shopee de forma fraudulenta, utilizando o nome de sua loja, incluindo uma foto do estabelecimento e outros dados, e realizou negociações em seu nome. Várias pessoas compraram produtos da suposta "loja", acreditando estar negociando com a autora, mas nunca receberam os produtos. As reclamações eram direcionadas à proprietária por meio das redes sociais e pessoalmente, já que os clientes se dirigiam à loja física. A plataforma foi informada repetidas vezes da situação, por e-mail, Procon e um portal de reclamações nacional. Apesar das comunicações e da apresentação do contrato social para comprovar a regularidade da sociedade empresarial, a plataforma não tomou medidas

Há aguns meses, publicamos a notícia de que o STJ teria iniciado julgamento sobre a possibilidade de se impedir o consumidor negativado de contratar plano de saúde ( leia aqui ). Naquela oportunidade, deixamos claro nosso posicionamento no sentido de que o resultado do julgamento em questão impactaria substancialmente no Direito à Saúde das pessoas, que poderiam ser impedidas de acessar o sistema de saúde suplementar por razões unicamente financeiras, por conta de uma mera presunção e antecipação de incapacidade financeira do consumidor que se encontra negativado. A boa notícia é que o STJ enfrentou a questão, tendo decidido, no julgamento do REsp 2.019.136 , que “O fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si só, para vedar a contratação do plano de saúde pretendido.” (trecho do voto do Ministro Moura Ribeiro, seguido pelos Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze). O Min. Moura Ribeiro ainda asseverou

Ele alegou a abusividade da conduta de todos os envolvidos na cadeia de consumo, bem como a violação de seus direitos de personalidade... Na análise do pedido, a Turma Recursal esclareceu que, em relação ao tema em questão, foi estabelecida na TUJ (Turma de Uniformização de Jurisprudência) a súmula 39 , cuja tese afirma: "A venda de 'smartphone

Nos contratos de consumo de bens essenciais como água, energia elétrica, saúde, educação etc, não pode o fornecedor agir pensando apenas no que melhor lhe convém... direito fundamental e possa ser alvo de controle judicial a posteriori , a fim de averiguar a proporcionalidade da medida e a sua realização sem exposição vexatória, o principal ponto de distinção em relação

O Consumidor.gov representa um marco significativo na história das relações de consumo... Ela influencia positivamente a cultura empresarial, promovendo relações mais transparentes e responsáveis entre consumidores e empresas... No cenário contemporâneo, a relação entre consumidores e empresas se transformou drasticamente. Com o advento da tecnologia, o Consumidor.gov surge como um divisor de águas nessa interação

A nova legislação A Lei Geral do Esporte (LGE), promulgada em 15/06/2023, representa um marco significativo nas relações de consumo durante eventos desportivos no Brasil, substituindo o Estatuto de Defesa... de Consumo nos Eventos Esportivos... Direito do Consumidor ( CDC ) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) realizou nesta quinta-feira (30 de novembro), o último encontro do grupo de estudos da CDC de 2023 para debater Relações de Consumo

Ausência de relação de consumo. Teoria Finalista. Hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica não configurada. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor... Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro""Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes... mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º , inc