Justiça declara nulidade de reajuste de plano de saúde que não comprovou legalidade dos índices utilizados

Os reajustes de planos de saúde são um problema grave e recorrente, que pode dificultar ou até impedir que os beneficiários permaneçam no plano de saúde por impossibilidade de arcar com valores cada vez mais vultosos e, na maioria das vezes, injustificáveis.

Seja nos planos de saúde coletivos, como tratamos no artigo “ É possível afastar judicialmente os reajustes abusivos aplicados pelos planos de saúde coletivos?”, seja nos planos individuais/familiares, é corriqueiro que as operadoras estabeleçam um índice de reajuste sem que possam justificá-lo, contando com a inércia dos usuários que, via de regra, não conhecem seus direitos e acreditam que devem acatar o reajuste ou, caso o novo valor da mensalidade esteja aquém de suas possibilidades, fazer downgrade ou até mudar de operadora.

À vista disso, é importante destacar e celebrar a decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP [1] que declarou a nulidade dos reajustes de plano de saúde de beneficiário que ingressou na Justiça questionando os índices utilizados pela operadora.

No caso em tela, houve um aumento de 22% na mensalidade do ano de 2022, além do reajuste etário, que já abordamos no artigo “ Como o consumidor que completou 59 anos pode se livrar do reajuste etário abusivo dos planos de saúde?”, no assombroso percentual de 131,73%.

Em análise dos autos, o relator da apelação esclareceu que “A operadora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a pertinência do percentual aplicado, e restringiu-se a indicá-lo, sem comprovar documentalmente seus argumentos, o que demonstra aleatoriedade, a ensejar a referida abusividade do reajuste, além da violação do dever de informação preconizada na legislação do consumidor”, tendo ficado claro pela perícia realizada que os índices utilizados pela operadora “não têm base atuarial para fundamentá-los, seja quanto aos reajustes por faixa etária, seja quanto ao reajuste anual”.

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1. https://www.conjur.com.br/2023-dez-09/plano-de-saude-deve-comprovar-pertinencia-de-reajuste-diz-tj-s... ↑