DECISÃO: Diploma falso expedido por instituição particular é considerado documento público
do Código Penal , por fazer uso de papéis falsificados ou alterados... apelação interposta pelo réu contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que a condenou à pena de dois anos de reclusão, pela prática dos delitos descritos nos arts. 304 e 297... Aduziu que diploma falsificado não é documento público, mas particular, de modo que a conduta se submete ao art. 298 do CP , cabendo proposta de suspensão condicional do processo