STJ: negar o tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior constitui violação à Lei de Tóxicos
A negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior ao apurado nos presentes autos constitui flagrante violação ao art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. 3... Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/11/2019). 4