Alegação de Impossibilidade Jurídica do Pedido, em Contra-razões em Notícias

Se a dúvida paira sobre a a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato... Demora na apreciação do pedido. Concessão pelo judiciário em caráter precário. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes... Pedido de falência. Cabimento

Se a dúvida paira sobre a a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato... Pedido de falência. Cabimento... Concomitantemente, o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação do pedido, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou

Não se está a dizer que o MP não possa investigar, dispondo de razões objetivas e concretas, a vida institucional das associações, pessoas jurídicas de direito privado constitudas pela união de pessoas... No mérito, requer a confirmação da liminar, determinando-se o arquivamento do referido ICP 2019.0084.8808, e reconhecendo-se a impossibilidade de utilização das provas colhidas na investigação trancada... Código Civil , não é exaustiva", assumindo a possibilidade legal de continuidade de existência da forma de jurídica de sociedade civil, é fato incontroverso que a forma jurídica de sociedade civil não

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Passo a decidir... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR... E, na conversão do flagrante em preventiva, constou que" o autor do fato conduziu sua caminhonete em alta velocidade, com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica, razão

INEXISTÊNCIA DE CERTEZA JURÍDICA DE CULPA CONSCIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL... Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. 2... IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCOMPATIBILIDADE COM O DOLO EVENTUAL

Oposição de pedido de ressarcimento dos custos operacionais. Descabimento... No caso, estando os pedidos da ação originária estritamente vinculados a acordos coletivos de trabalho, com pedido primordial de restabelecimento do regramento anterior do benefício de plano de saúde de... O ajuizamento da ação reclamatória, portanto, justifica-se pelas seguintes razões

Nessa linha, para exame do caso em questão, destacam-se os seguintes pontos: a) a impossibilidade do exercício das atividades desenvolvidas pelo locatário em razão das medidas sanitárias do combate ao... DESTAQUE É possível a dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, pela sistemática do lucro real, da soma destinada ao pagamento de montante em razão da prestação de serviços... Não obstante a alegação nos autos de que as deliberações e enunciados criados pela Junta Comercial estariam à margem da legislação específica, tem-se que o exame da suposta ilegalidade das normas infralegais

Na espécie, a pena-base foi fixada em 8 (oito) anos de reclusão, aumentada em 1/3 (um terço) em razão da configuração da causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 333 do CP... Não se ignora que, segundo a consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade... Sendo assim, em juízo de sumária cognição, e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria, defiro o pedido de medida liminar a fim de determinar a suspensão dos efeitos da aplicação da pena até o julgamento

Não prospera a alegação de ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, em razão de tal decisório prescindir de motivação a que alude o artigo 93 , inciso XI , da Constituição Federal... PEDIDO DEFERIDO. 1... (e-STJ, fls. 540-546, grifou-se) Com razão a defesa

Assim, reconhecida a ilegalidade da decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença, encontra-se prejudicada a alegação de ausência de fundamentação da prisão cautelar... Não vou fazer a leitura disso, para não cansar Vossas Excelências, mas transcrevo tudo em meu voto, inclusive com força em teoria jurídica a respeito. Vou mais adiante... Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício