Não é válida a decisão que considera apenas a quantidade de droga apreendida com um condenado por tráfico para afastar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006.
Informações Adicionais Legislação Constituição Federal ( CF ), art. 5º , XI Lei n. 11.343 /2006, art. 33 Precedentes Qualificados Tema 280/STF Base Legal: Informativo N.778 do STJ; AgRg no AREsp 2.223.319
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 5º , XI Lei n. 11.343 /2006, art. 33 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 280/STF ##########################################################... /2012, art. 30... Art. 94 , I , da Lei n. 8.112 /1990 e art. 30 da Lei n. 12.772 /2012
33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO... O paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput , c/c o art. 40 , III , da Lei nº 11.343 /2006, a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa
O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva... Esta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que configura constrangimento ilegal a imposição da fração mínima de redução ( § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006) sem a devida motivação, não sendo... O regime prisional deverá ser estabelecido depois de fixada nova reprimenda ao paciente, à luz do art. 33 do CP . 5
"O total de entorpecente apreendido não se revela expressivo o suficiente para justificar o agravamento da reprimenda na primeira fase da dosimetria, a modulação do redutor previsto no art. 33 , § 4º... da Lei n. 11.343 /2006, ou o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena, mormente no caso de réu primário e sem antecedentes criminais."
33 , § 4º , da Lei 11.343 /06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP ), observados os requisitos do art. 33 , § 2º , alínea c e do art. 44 , ambos do Código Penal... O tráfico privilegiado é uma causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º da Lei de Drogas... Portanto, nos casos de pessoas que já tenham sido condenadas como incursas no art. 33 , § 4º, e tenham tido negado o direito ao regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto, ou então, à substituição
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 5º , inciso XI Lei n. 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ), art. 33 , caput Fonte legal: Informativo 774 do STJ; AgRg no HC 729.836-MS ; https
(daí a classificação doutrinária, em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, de que se está diante de uma norma penal em branco heterogênea)... No entanto, para a perfectibilização do tipo previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, é necessário mais do que isso: é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada... O art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico com base na prática de dezoito condutas relacionadas a drogas - importar, exportar, remeter
Arts. 405 do CC e 240 do CPC . Tema 1133... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 227 Lei n. 8.112 /1990, art. 36 , III, "b" Lei Complementar n. 75 /1993, art. 287 ###################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 105 , III , a Lei n. 9.430 /1996, art. 74 , §§ 4º , 9º , 10 , 12 , II , b, d e 13 Decreto-Lei n. 1.737/1959 , art. 1º, § 2º Decreto-Lei