A falta de designação expressa como beneficiária de pensão, não impede a concessão do benefício.
qual permite a cumulação de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; ou de uma pensão militar com a de 1 outro regime, observado o disposto no art. 37... inciso XI , da Constituição Federal . - Assim, deve ser assegurado o direito da autora à percepção da pensão militar , conforme disposto na sentença. - Correção monetária e juros de mora mantidos por