Artigos 30 e 31 da Lei 9656 /98 em Notícias

da Lei 9.656 /98, o Judiciário tende a mudar o curso da história, obrigando a manutenção em plano com custeio subsidiado pela empresa e, assim, evita a crucificação pelo SUS... Quando um ex-empregado ou aposentado corre o risco de ser banido do mercado privado de saúde, por não cumprir os requisitos de manutenção no plano de saúde do ex-empregador previstos nos artigos 30 e 31

É o caso, por exemplo, da proposta de regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei dos Planos de Saúde (9656/98), que trata da continuidade da cobertura de planos aos trabalhadores demitidos sem justa causa... Para a PROTESTE, a ANS não deve permitir que interesses particulares auto regulamentem os direitos já previstos nesses dois artigos, estabelecidos na Lei nº 9.656 /98, sob pena de colocar em risco a segurança... /98, o que certamente trará conflitos decorrentes da interpretação de conceitos que possam alterar os direitos já garantidos

9.656 /98... A Resolução Normativa nº 200 destaca que conforme previsto na Lei nº 9.656 /98 novo cônjuge ou filho são as únicas exceções a esta regra... A responsabilidade pelo pagamento dos serviços prestados pelo plano de saúde coletivo será da pessoa jurídica contratante, exceto no caso de aposentados e demitidos, conforme artigos 30 e 31 da Lei nº

Dessa forma, nos termos do artigo 8º , da CLT , é necessário utilizar a fonte supletiva das relações de consumo, no caso, a Lei 9.656 /98... O artigo 30 da chamada Lei dos Planos de Saúde estabelece que o empregado dispensado sem justa causa tem direito de manter, pelo período mínimo de seis meses e máximo de vinte e quatro, o benefício da... E o artigo 31 dispõe que o empregado aposentado, desde que tenha contribuído pelo prazo mínimo de dez anos, pode optar por manter o plano de saúde, arcando com os respectivos custos

Dessa forma, nos termos do artigo 8º , da CLT , é necessário utilizar a fonte supletiva das relações de consumo, no caso, a Lei 9.656 /98... O artigo 30 da chamada Lei dos Planos de Saúde estabelece que o empregado dispensado sem justa causa tem direito de manter, pelo período mínimo de seis meses e máximo de vinte e quatro, o benefício da... E o artigo 31 dispõe que o empregado aposentado, desde que tenha contribuído pelo prazo mínimo de dez anos, pode optar por manter o plano de saúde, arcando com os respectivos custos

Dessa forma, nos termos do artigo 8º , da CLT , é necessário utilizar a fonte supletiva das relações de consumo, no caso, a Lei 9.656 /98... O artigo 30 da chamada Lei dos Planos de Saúde estabelece que o empregado dispensado sem justa causa tem direito de manter, pelo período mínimo de seis meses e máximo de vinte e quatro, o benefício da... E o artigo 31 dispõe que o empregado aposentado, desde que tenha contribuído pelo prazo mínimo de dez anos, pode optar por manter o plano de saúde, arcando com os respectivos custos