Cobrança.honorarios Advocaticios em Notícias

Honorários advocatícios. Cabimento... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios sucumbenciais. Causa de valor elevado. Art. 85 , § 8º , do CPC . Equidade. Inaplicabilidade... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Arbitramento. Exceção de pré-executividade. Ausência de citação. Vício transrecisório. Art. 525 , § 1º , I , CPC/2015

Honorários advocatícios. Cabimento... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Honorários advocatícios sucumbenciais. Causa de valor elevado. Art. 85 , § 8º , do CPC . Equidade. Inaplicabilidade... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Honorários advocatícios. Arbitramento. Exceção de pré-executividade. Ausência de citação. Vício transrecisório. Art. 525 , § 1º , I , CPC/2015

Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade... DESTAQUE: A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nos casos de extinção de execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição da dívida ativa não pode ensejar ônus excessivo do Estado... DESTAQUE: É necessária ação autônoma para definição e cobrança de honorários advocatícios se transitada em julgado decisão omissa quanto à fixação dessa verba, mesmo que se refira a reforma total de sentença

Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade... Contudo, a necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei... DESTAQUE A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nos casos de extinção de execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição da dívida ativa não pode ensejar ônus excessivo do Estado

No RE ao Supremo, o escritório de advocacia argumenta que a norma do CPC não trata de legislação tributária nem de crédito tributário, mas de honorários advocatícios... O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece regra do Código de Processo... de regra do artigo 85 , parágrafo 14 , do Código de Processo Civil ( CPC ), afastando a possibilidade de ser atribuída preferência aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário

Informativo nº 742 - 27 de junho de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.854.662-CE , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022. ( Tema 1086 ) Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público federal inativo. Art. 87 , § 2º da Lei n. 8.112 /1990. Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Comprovação de necessidade do serviço. Dispensável. Tema 1086. DESTAQUE Presente a redação original do art. 87 , § 2º , da Lei n. 8.112 /1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527 /1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio

advocatícios, na hipótese de sua sucumbência... cumulativas: (I) não resida no Brasil ou deixe de residir na pendência da demanda; e (II) não seja proprietário de bens imóveis no Brasil, suficientes para assegurar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de cobrança. Autor estrangeiro e não residente no Brasil. Caução. Art. 83 do CPC . Tratado Internacional. Protocolo de Las Leñas

As prováveis causas dessas negociações (origem das possíveis dívidas) não foram explicitadas, exceto as relativas aos honorários advocatícios... As demais negociações referentes a honorários advocatícios envolvendo as vítimas Ricardo Lopes Teixeira e Rui Fernando de Andrade Martinelli e os advogados Márcio de Souza, Elcy Santos de Melo, Carlos... IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/12/2020, DJe de 18/12/2020) Nestes autos, ao que parece, o cerne da discussão trazida a este juízo diz respeito a inadimplemento de honorários advocatícios

Apesar da eficácia, Igor de Hollanda aponta dois desafios: o custo dos honorários advocatícios para esse tipo de serviço e a cobrança antecipada.

de cobrança e honorários advocatícios de procuradores estaduais - ADI 5910/RO , relator Min... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCURADORES – SUBSÍDIOS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DIREITO TRIBUTÁRIO – DÍVIDA ATIVA – COBRANÇA: Quitação de dívida ativa por meio alternativo... Também à luz da jurisprudência do Tribunal, é constitucional o pagamento, a procuradores estaduais, de honorários advocatícios sucumbenciais e decorrentes de acordos administrativos — respeitado o limite