Competência de Foro e Competência de Juízo em Notícias

DESTAQUE: Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: i) em regra, do local do dano, para ação... da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741 /2003 e 53 , III , e , do CPC/2015 ); iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que... Competência da Primeira Seção

Naquela oportunidade firmou-se a compreensão de que se Desembargadores fossem julgados por Juízo de Primeiro Grau vinculado ao Tribunal ao qual ambos pertencem, criar-se-ia, em alguma medida, um embaraço... Nesse ponto, é importante ressaltar que, de fato, o STF restringiu sua competência para julgar membros do Congresso Nacional somente nas hipóteses de crimes praticados no exercício e em razão da função... Sobre o tema, a Corte Especial do STJ, no julgamento da QO na APN 878/DF reconheceu sua competência para julgar Desembargadores acusados da prática de crimes com ou sem relação ao cargo, não identificando

Competência de juízos diversos. DESTAQUE Não é possível a cumulação dos pedidos de nulidade de registro de marca e abstenção de uso com o pedido de indenização por danos materiais e morais... Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não... Em consequência, nas hipóteses de conflito de competência, permanecem hígidos os entendimentos jurisprudenciais em vigor: I) quando juiz estadual e juiz federal entram em conflito, a competência para apreciar

Foro Quanto à definição de competência para analisar o caso, o ministro explicou que, no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, o STF decidiu que a prerrogativa de foro dos parlamentares... a competência do STF... Pedido A reclamação foi ajuizada pelo investigado José Fernando Pinto da Costa, empresário e ex-reitor da universidade, contra decisão do juízo da 1ª Vara Federal de Jales (SP)

"O fato superveniente (cisão da ação penal) que modifica a competência não invalida as medidas cautelares anteriormente decretadas em face dos agentes não detentores de foro perante esta corte superior... A relatora entendeu ainda que cabe ao juízo federal responsável pela ação reexaminar a necessidade ou não de manutenção das medidas cautelares e demais decisões tomadas na fase investigativa... acusados com e sem prerrogativa de foro, durante as investigações, como efeito da conexão e da continência

Segundo a relatora, o Tribunal da Cidadania, ao apreciar casos relativos à saúde e à educação de crianças e adolescentes, firmou entendimento pela competência absoluta do juízo da infância e da juventude... Vara da infância e da juventude tem competência para julgar causas que envolvem matrícula de menores (01/03) “ A Justiça da infância e da juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas... Para o colegiado, uma vez iniciada a persecução penal em juízo, não há como retroceder no andamento processual

Por isso, o magistrado responsável pelo caso declinou da competência para o foro da Comarca da Capital e, desde então, neste tramitava o processo desde outubro de 2020... Com a nova informação, o Juízo da Vara da Família da Comarca de Florianópolis declinou da competência e determinou a remessa dos autos à comarca em que residem mãe e filho, no outro estado... Uma ação declaratória de alienação parental com regulamentação de convivência familiar deve ser apreciada pelo Juízo da Vara de Família da Comarca de Florianópolis, mesmo após mudança de mãe e filho para

A seu ver, essa circunstância evidencia, à primeira vista, possível usurpação da competência do STF, em razão de as investigações, sob a supervisão de juízo de primeiro grau, recaírem, em tese, sobre o... A partir de decisão do STJ, em razão da prerrogativa de foro do governador, foram cumpridas ordens de prisões e busca e apreensões... relator deferiu a liminar somente para suspender, em relação aos investigados relacionados ao senador, o andamento do inquérito policial e de todas as medidas incidentais relacionadas em trâmite no juízo

O juízo da cidade gaúcha, por sua vez, suscitou o conflito de competência perante o STJ, ao argumento de que o artigo 147 , incisos I e II , do ECA estabelece que o foro competente para apreciar e julgar... Competência para julgar medidas protetivas Em recente julgado, a Segunda Seção estabeleceu a competência do juízo da localidade onde uma adolescente se encontrava – e não o do domicílio de sua guardiã... Segundo ele, tendo em vista esse princípio e ainda o princípio do juízo imediato ( artigo 147 do ECA ), a fixação da competência no juízo que tem a possibilidade de interação mais próxima com o menor e

Posterior deslocamento da competência para o STF. Mudança de rito. Art. 10 da Lei n. 8.038 /1990. Realização de diligências. Nulidade da pronúncia. Inocorrência... na fase de diligências da ação penal originária, consoante o art. 10 da Lei n. 8.038 /1990, não implica na implícita declaração de nulidade da pronúncia, proferida quando não havia prerrogativa de foro... defesa, na fase de diligências da ação penal originária, consoante o art. 10 da Lei n. 8.038 /1990, não implica a implícita declaração de nulidade da pronúncia, proferida quando não havia prerrogativa de foro