Cabimento de Agravo de Petição em Decisão Interlocutória em Notícias

Permite agravo de instrumento diretamente no STJ quando se tratar de decisão interlocutória proferida nos processos mencionados no art. 109 , II , CRFB... Agravo em recurso especial e extraordinário O agravo de instrumento se presta a impugnar decisões interlocutórias em situações delineadas por lei... Apelação A apelação passa a poder questionar não apenas a sentença, mas todas as decisões interlocutórias na etapa cognitiva, exceto aquelas que permitiam agravo de instrumento

Permite agravo de instrumento diretamente no STJ quando se tratar de decisão interlocutória proferida nos processos mencionados no art. 109 , II , CRFB... Agravo em recurso especial e extraordinário O agravo de instrumento se presta a impugnar decisões interlocutórias em situações delineadas por lei... Apelação A apelação passa a poder questionar não apenas a sentença, mas todas as decisões interlocutórias na etapa cognitiva, exceto aquelas que permitiam agravo de instrumento

O agravo de instrumento, a modalidade que se mantém, pode ser apresentado quando se tratar de decisão interlocutória que, no caso de demora, possa causar lesão grave e de difícil reparação à parte ou depois... Agravo Houve ainda mudanças importantes no recurso de agravo, sendo extinto o “agravo retido”, uma das duas modalidades hoje existentes, que pode ser interposto contra decisões interlocutórias... Entre as hipóteses taxativas já consideradas, está a decisão interlocutória que se referir a tutelas provisórias (quando o juiz concede, nega ou revoga pedido de adiantamento dos efeitos do julgamento

CABIMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA... Em vista do exposto, e considerando plenamente cabível o mandamus, visto que o manejo de embargos à execução ou de agravo de petição não teriam a força de desconstituir a constrição indevida, a SBDI-II... Nesse cenário, e não obstante a natureza interlocutória da decisão que recusou a examinar o requerimento do benefício da justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença, a SBDI-II, por unanimidade

Com efeito, as decisões interlocutórias não precluiriam, salvo quando impugnáveis por agravo de instrumento... Além das hipóteses previstas em lei, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que: I – conceder, negar, modificar ou revogar a tutela antecipada; II – versar sobre o mérito da causa; III... comparticipativa/cooperativa do projeto que induz, entre seus efeitos, a responsabilização de todos os sujeitos processuais por suas escolhas e, nestes termos, a omissão da parte em se contrapor a uma decisão interlocutória

Portanto, esse ato judicial tem natureza de decisão interlocutória (art. 162 , § 2º , do CPC ) e, por consequência, o recurso cabível, nessa hipótese, é o agravo (art. 522 do CPC )... RECURSO CONTRA DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL. O agravo do art. 522 do CPC é o meio adequado para impugnar decisão que resolva incidentalmente a questão da alienação parental... devolução do prazo para embargos”), além da correção da petição inicial, é igualmente necessária a retificação da CDA

DECISAO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU O FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTE NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SÍNDROME DE DOWN E RINITE ALÉRGICA A MENOR... Julgamento proferido por decisão monocrática, nos termos do art. 557 do CPC . Recurso improvido. [6] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL... Afinal, também, visando o convencimento do magistrado, destinatário final da prova, o requerente acosta à petição inicial laudos, relatórios e atestados médicos ou seja, da lavra de profissional habilitado

No mesmo sentido o julgamento do Agravo de Instrumento Nº 990.10.070.528-8, firmando o entendimento de que o agravo de instrumento é modalidade recursal destinada ao ataque de decisão interlocutória proferida... Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do MM... (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator VOTO Registro de Imóveis - Recurso interposto contra decisão interlocutória em processo de dúvida - Inadmissibilidade de agravo de instrumento

Com efeito, as decisões interlocutórias não precluem, salvo as decisões impugnáveis por agravo de instrumento... decisão interlocutória: conceder ou negar tutela antecipada; versar sobre o mérito da causa; rejeitar a alegação de convenção de arbitragem; decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica... Se aproximadamente 1/3 dos agravos de instrumento manejados contra decisões interlocutórias são providos, pode-se antever considerável número de nulidades processuais decretadas, com o consequente refazimento

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, “ex vi”, do disposto no § 1º-A, do art. 557 do CPC , para, em consequência, reformar a interlocutória fustigada, concedendo a... AGRAVANTE : VALDELICE MARIA PEREIRA OLIVEIRA ADVOGADO (S): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA E OUTROS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: DESª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO DECISÃO Trata-se de Agravo... Em suas razões, inicialmente, pugna pela concessão da Gratuidade da Justiça perante o Juízo do presente Agravo, buscando o efetivo suspensivo ativo para que seja reformada a decisão do Juízo a quo, nos