Simples Nacional na pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (15)
E, ainda, se ocorre violação literal ao art. 150 , VI , c , da CF . PGR: Pela improcedência da ação... O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Cezar Peluso... A ação alega ofensa ao art. 5º da Constituição , pois a lei estadual fixa o pré-julgamento, ainda que provisório, sentenciando com a culpa, para depois oferecer prazo para defesa