STF Jun23 - Min Carmem determina que Min Joel do STJ julgue HC - Excesso Injustificado
incontroversa deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... e art. 149 do Regimento Interno do STF" (fl. 4, e-doc. 1)... Consta nos autos ter sido o paciente condenado pelo juízo da Trigésima Sétima Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ à pena de um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, tendo